1 - Faz -se público que os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), ao abrigo do disposto nos n.º 2 do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 97.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, pretendem recrutar, em regime da mobilidade na categoria, dois assistentes técnicos.
2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços
3 - Carreira/categoria: Assistente Técnico
4 - Número de postos de trabalho: 2
5 - Habilitações literárias: 12.º ano
6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Remuneração: A mesma da categoria de origem, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 38 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), mantida em vigor pelo artigo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018).
8 - Caracterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional de assistente técnico, tal como consta do mapa anexo à LTFP.
8.1 - Atribuições /competências/ atividades a exercer: As funções a exercer inserem-se no domínio das competências da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão Financeira e Patrimonial, Secção de Contabilidade, conforme descrito no mapa de pessoal dos SSAP, a saber:
Registo de NPD financeiros, cabimentos e compromissos dos processos de despesa, incluindo vencimentos;
Constituição e reconstituição dos fundos de maneio;
Solicitar à ESPAP o registo de todas as faturas;
Emissão de pedidos de autorização de pagamentos (PAP), emissão dos respetivos ficheiros de homebanking, ou pagamento através de cheque;
Envio de avisos de pagamento;
Emissão de faturas de comparticipações, rendas, concessão de exploração e atividades desenvolvidas no âmbito da ação social complementar; bem como os respetivos recibos;
Organização do arquivo da documentação da receita e da despesa;
Conferência dos extratos bancários, identificando todos os movimentos e cruzamento com a receita registada;
Registo de guias de reposição;
Registo de receita proveniente de subsídios reembolsáveis, e manter atualizada as contas correntes.
Identificação de dívidas existentes com interpelação dos devedores para o seu pagamento voluntário.
9 - Local de trabalho: Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.
10 - Requisitos do recrutamento:
a) Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/categoria de assistente técnico.
b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
10.1 - Requisito preferencial: possuir experiência profissional na área de referência a que se candidata, i.e. Secção de Contabilidade.
11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente dos SSAP do qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória, o serviço onde exerce funções, bem como o posto de trabalho a que se candidata. A candidatura deverá ser entregue nas instalações dos SSAP ou remetida pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.
11.1 - A candidatura deverá indicar o posto de trabalho a que se candidata, sob pena de exclusão do procedimento.
12 - Documentos:
a) Curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, acompanhado das fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada (reportada à data/prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, posição e nível remuneratório que o mesmo possui, antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos;
13 - Métodos de seleção: Análise curricular e entrevista de seleção;
14 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
15 - Relativamente às competências da Divisão Financeira e Patrimonial, sugere-se a leitura do Despacho 8186/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho.
18 de maio de 2018. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
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