Nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1 do artigo 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e dos que me foram delegados pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da Deliberação 1514/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 03 de outubro e da Deliberação 1116/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 18 de dezembro, delego e subdelego, na Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital do Porto, licenciada Maria do Rosário de Magalhães Loureiro, com a faculdade de subdelegação, a competência para, no âmbito geográfico de atuação dos respetivos serviços, praticar os seguintes atos:
1 - Em matéria de recursos humanos afetos à Unidade de Desenvolvimento Social e à Unidade de Apoio à Direção, desde que, precedendo indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
1.1 - Afetar o pessoal dentro de cada uma das áreas de intervenção das Unidades enunciadas;
1.2 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites legais aplicáveis;
2 - Verificar a legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins principais de segurança social, e outras entidades equiparadas com diferentes fins, desde que financiadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P., dentro do âmbito de competências previstas nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.º -A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual.
3 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das competências da Unidade de Desenvolvimento Social e da Unidade de Apoio à Direção, com exceção das previstas no ponto 3.4, alíneas g) a j) da Deliberação 139/2012, de 18 de setembro, atualizada pelas Deliberações n.º 46/2013, de 1 de março e n.º 26/2018, de 11 de janeiro.
23 de abril de 2018. - O Diretor de Segurança Social do Centro Distrital do Porto, Nuno Miguel Borges Pinheiro Cardoso.
311358893
