Despacho 5197/2018, de 24 de Maio
Nomeação de representantes da Inspeção-Geral de Finanças no Júri dos concursos, vogal: Paula Coelho Inês, tendo por substituta legal Fernanda Mak da Silva, e Júri das reclamações, vogal: Ana Cristina Sequeira Rodrigues, tendo por substituto legal Emanuel Ferreira Cabecinha
Despacho 5197/2018
O Sorteio «Fatura da Sorte» foi criado pelo Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei 8/2016, de 4 de março, tendo as regras de realização e a respetiva regulamentação sido estabelecidas pela Portaria 44-A/2014, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria 23/2015, de 6 de fevereiro e pela Portaria 62/2016, de 31 de março. Nos termos dos referidos diplomas legais e do entendimento expresso no Despacho 123/2018-XXI, de 28 de março de 2018, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nomeio como representantes da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria os inspetores seguintes:
a) Júri dos concursos, vogal: Paula Coelho Inês, tendo por substituta legal Fernanda Mak da Silva.
b) Júri das reclamações, vogal: Ana Cristina Sequeira Rodrigues, tendo por substituto legal Emanuel Ferreira Cabecinha.
O presente despacho produz efeitos a 10 de maio de 2018.
14 de maio de 2018. - O Inspetor-Geral de Finanças, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
311350735
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3349136.dre.pdf .
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2013-10-03 -
Decreto-Lei
133/2013 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
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2013-12-23 -
Decreto-Lei
165-A/2013 -
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.
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2014-02-17 -
Decreto-Lei
26-A/2014 -
Ministério das Finanças
Cria o sorteio «Fatura da Sorte».
-
2014-09-30 -
Lei
75-A/2014 -
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)
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2016-03-04 -
Decreto-Lei
8/2016 -
Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança
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