Despacho 4985/2018, de 18 de Maio
Delega no Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, o mestre José Carlos Dias Simão, os poderes para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de concurso público relativo à «Empreitada de reparação do quebra-mar de proteção do porto da Ericeira e dragagem de manutenção portuária»
Despacho 4985/2018
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e nas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua atual redação, e no uso das minhas competências, delego no Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, o mestre José Carlos Dias Simão, os poderes para a prática de todos os atos subsequentes à decisão de contratar, de autorização para a realização de despesa e de escolha do procedimento, bem como de aprovação das peças procedimentais e de nomeação do júri do procedimento de concurso público relativo à «Empreitada de reparação do quebra-mar de proteção do porto da Ericeira e dragagem de manutenção portuária».
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
10 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
311338545
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3343246.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
-
2015-12-17 -
Decreto-Lei
251-A/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3343246/despacho-4985-2018-de-18-de-maio
