Possibilita a dispensa de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Informação.

Portaria 127/80

de 25 de Março

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando o disposto na alínea a) do artigo 41.º do Decreto-Lei 48686, de 15 de Novembro de 1968;

Considerando ainda que para o desempenho das funções de director-geral da informação é perfeitamente justificado que a escolha recaia sobre um profissional de comprovada experiência técnica na área da informação, cuja aptidão e competência sejam já reconhecidas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1 - É alargada a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento no cargo de director-geral da Informação.

2 - O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, no caso de dispensa do requisito de habilitações, do curriculum do nomeado.

Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa, 18 de Março de 1980. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa Brito. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-11-15 - Decreto-Lei 48686 - Presidência do Conselho

  Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo. Cria, na dependência do director-geral da Cultura Popular e Espectáculos, o Museu de Arte Popular, junto do qual, também na dependência do director-geral, existirá um Gabinete de Estudos Etnográficos.

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-09-29 - Portaria 747/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga, com dispensa da posse de licenciatura, a área de recrutamento para o provimento do lugar de director da delegação da Secretaria de Estado da Comunicação Social no Porto.