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Aviso 6240/2018, de 11 de Maio

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Sumário

Prorrogação do regime de substituição de Chefes de Divisão

Texto do documento

Aviso 6240/2018

Prorrogação do Regime de Substituição

Para os devidos e legais efeitos se torna público, que por meu despacho de 24 de abril de 2018, proferido no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 18/9, foi prorrogado o regime de substituição, dos Chefes das Divisões abaixo mencionadas, em face de se encontrarem em curso os respetivos procedimentos concursais, tendente às nomeações de novos titulares.

Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, Ana Helena Condeça Sampaio, com produção de efeitos a contar do dia 01/04/2018, com fundamento no artigo 156.º/2, alínea a) do Novo Código do Procedimento Administrativo;

Chefe da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística, Investimento e Turismo, Maria José Lufinha Andrade da Silva, com produção de efeitos a contar do dia 01/04/2018, com fundamento no artigo 156.º/2, alínea a) do Novo Código do Procedimento Administrativo;

Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim José Lopes Cadeirinhas, com produção de efeitos a contar do dia 24/04/2018;

Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Património, Maria de Jesus Pataca Mendes Raimundo, com produção de efeitos a contar do dia 24/04/2018;

Chefe da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social, Sandra Marina Pereira de Figueiredo, com produção de efeitos a contar do dia 24/04/2018;

Chefe da Divisão de Cultura, Património e Desporto, Francisco José Mendes Semião, com produção de efeitos a contar do dia 24/04/2018.

Mais se torna público que a referida prorrogação foi efetuada ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

26 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

311310364

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3335644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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