Abertura do procedimento administrativo de classificação do Edifício do Clube Bonjardim e do Teatro Taborda como monumento de interesse municipal (MIM)
José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 5 de abril de 2018, foi determinada a abertura e instrução do processo de classificação do Edifício do Clube Bonjardim e do Teatro Taborda como monumento de interesse municipal, prédio urbano sito na Rua dos Pinheiros, n.º 124, na localidade de Cernache do Bonjardim, concelho da Sertã, distrito de Castelo Branco, inscrito na União das Freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais, sob o artigo 4026.
O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como monumento de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro. O processo administrativo pode ser consultado no gabinete de apoio ao munícipe, sito no edifício do GAT, Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 1, 6100-654 Sertã, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste anúncio no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 13 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, em jornal e poderão ser consultados no endereço eletrónico do município em www.cm-serta.pt.
24 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
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