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Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Licenciada Ângela Cristiana Antunes Vieira para exercer funções de secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.
30 de abril de 2018. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
311311669
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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