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Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Lei 7/96, de 29 de fevereiro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 288/2000, de 13 de novembro, na sua redação atual, faço cessar, a seu pedido, a comissão de serviço no cargo de Secretária-Geral Adjunta da licenciada Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso, com efeitos a partir de 30 de abril de 2018.
29 de março de 2018. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-02-29 -
Lei
7/96 -
Assembleia da República
Define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2000-11-13 -
Decreto-Lei
288/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.
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