Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, pretendem celebrar contrato para prestação de serviços de higiene e limpeza, ao abrigo do Lote 11 do Acordo Quadro AQ-HL| Higiene e Limpeza - 2015, com a empresa INTERLIMPE - Facility Services, S. A., com o NIPC 502611057, com sede na Av. Coronel Eduardo Galhardo, n.º 14 C - Galerias A e C, 1170105 Lisboa, Portugal;
Considerando que o preço contratual é de 916.910,63 (euro) (novecentos e dezasseis mil novecentos e dez euros e sessenta e três cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 1.127.800,08(euro) (um milhão cento e vinte e sete mil e oitocentos euros e oito cêntimos);
O contrato será celebrado no ano de 2017 mas a despesa decorrente da execução do mesmo apenas dará lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2018;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - (euro) 375.933,36
2019 - (euro) 375.933,36
2020 - (euro) 375.933,36
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2018, 2019 e 2020 dos SASULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
20 de novembro de 2017. - O Reitor, António Manuel da Cruz.
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