Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, pretendem celebrar contrato para aquisição de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal, ao abrigo do Lote 8 (agregado) do Acordo Quadro AQ-ELE 2015, com a IBERDROLA Clientes Portugal, Unipessoal, Lda. com o NIPC 502124083, com sede na Avenida da Liberdade n.º 180 A 6.º Andar, 1250-146 Lisboa, Portugal;
Considerando que o preço contratual é de 845.986,76 (euro) (oitocentos e quarenta e cinco novecentos e oitenta e seis euros e setenta e seis cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 1.040.563,71(euro) (um milhão e quarenta mil quinhentos e sessenta e três euros e setenta e um cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2018, 2019 e 2020;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - (euro) 330.190,31
2019 - (euro) 346.548,04
2020 - (euro) 363.825,37
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2018, 2019 e 2020 dos SASULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
20 de novembro de 2017. - O Reitor, António Manuel da Cruz.
311292318
