Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa pretendem celebrar contrato aquisição de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental - Lote 4 do AQ-GN2015, com a empresa Goldenergy - Comercializadora de Energia S. A., com o NIPC 507857542, com sede na Rua 31 de agosto, n.º 12, 5000-305 Vila Real, Portugal;
Considerando que o preço contratual é de 373.722,89 (euro) (trezentos e setenta e três mil setecentos e vinte e dois euros e oitenta e nove cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 459.679,16 (euro) (quatrocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e nove euros e dezasseis cêntimos);
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - (euro) 146.117,53
2019 - (euro) 153.101,83
2020 - (euro) 160.459,80
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2018, 2019 e 2020 dos SASULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
20 de novembro de 2017. - O Reitor, António Manuel da Cruz.
311292067
