1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego no Secretário-Geral da Educação e Ciência, o Mestre António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, os poderes para a prática dos atos previstos no n.º 4 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, bem como os poderes para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
2 - Delego, ainda, no Secretário-Geral da Educação e Ciência, o Mestre António Raúl da Costa Torres Capaz Coelho, os poderes para autorizar o aluguer de veículos para o meu gabinete, por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos praticados pelo Secretário-Geral da Educação e Ciência, o Mestre António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação.
20 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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