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Despacho 4254/2018, de 26 de Abril

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Sumário

Autorizada a assunção de compromissos plurianuais, para prestação de serviços de vigilância e segurança humana

Texto do documento

Despacho 4254/2018

Considerando que o Instituto Politécnico de Santarém e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, pretendem celebrar contrato para prestação de serviços de vigilância e segurança humana, na sequência de procedimento de Concurso Público com publicação internacional n.º 23/IPS/2017, com a empresa Strong Segurança SA, com o NIPC n.º 503257567;

Considerando que o preço contratual global para estes Serviços de Ação Social, já com o imposto sobre o valor acrescentado, é de 128.467,35 (euro) (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2018, 2019, 2020 e 2021;

Face ao disposto nos números 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e, no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março;

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2018 - (euro) 31.143,60;

2019 - (euro) 42.822,45;

2020 - (euro) 42.822,45;

2021 - (euro) 11.678,85.

2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias inscritas e a inscrever no seu orçamento de acordo com a repartição de valores apresentada.

3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

13 de março de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Jorge Alberto Guerra Justino.

311240712

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3320227.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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