Recrutamento de Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau (m/f)
Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, de 23 de fevereiro de 2018, nos termos da autorização concedida pela Assembleia Municipal no âmbito do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, Estrutura dos Serviços Municipais e organograma, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e artigo 7.º e seguintes do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com as retificações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013 e Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013 e as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro de 2017 e Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2017, torna-se público que esta Câmara pretende proceder à seleção de candidatos para provimento do seguinte cargo:
Chefe da Unidade de Serviço de Contencioso e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira - 1 lugar
1 - Áreas de Atuação: A área de atuação para o cargo, traduz-se no exercício das competências definidas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, (artigos 15.º e 16.º) com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, bem como na prossecução das atribuições previstas na estrutura orgânica do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com as retificações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013 e Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013 e as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 25 de 3 de fevereiro de 2017 e Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2017. Assim, aos dirigentes intermédios de 3.º grau, designados Chefes da Unidade Municipal, compete:
a) Coadjuvar o titular da direção intermédia de 2.º grau de que dependa hierarquicamente, se existir;
b) Exercer as competências da Unidade Orgânica Flexível em que se encontra inserido, na falta de titular de direção intermédia de 2.º grau;
c) Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que dirige;
d) Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
e) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
f) Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
g) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
h) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
i) Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
j) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
k) Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
l) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
m) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
2 - Apresentação de Candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira até ao termo do prazo de candidaturas referido na 2.ª série do Diário da República onde será publicitado o procedimento concursal referente ao cargo de dirigente supracitado, conforme o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
3 - Prazo para apresentação de candidaturas: 10 dias a contar da data da publicação do procedimento concursal na 2.ª série do Diário da República.
4 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova Cerveira e ser entregue presencialmente no Serviço de Recursos Humanos, sito na Praça do Município, 4920-284 Vila Nova de Cerveira, dentro do horário de expediente daquele serviço (segunda-feira a sexta-feira das 09h00-17h00); ou por correio registado com aviso de receção, até o termo do prazo indicado.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, indicando o lugar a que se candidatam;
b) Curriculum vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde conste designadamente funções profissionais exercidas e respetivo período, as ações de formação, congressos ou afins, com indicação das entidades promotoras, respetiva duração e datas de obtenção da formação, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.
c) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;
d) Declaração do serviço de origem, onde conste a relação jurídica de emprego Público, tempo de serviço na carreira e tempo de serviço prestado em Cargos de Dirigentes, avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, com a referência de avaliação quantitativa;
e) Fotocópia do bilhete de identidade válido ou do cartão de cidadão (Desde que autorizada a sua reprodução);
5 - Requisitos Legais de Provimento: Podem candidatar-se para o cargo, todos os trabalhadores, que até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (art.º 4.º), com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e de acordo com o definido no artigo 10 do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com a retificações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013 e Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013 e as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro de 2017 e Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2017, assim:
a) Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam no mínimo mais de dois anos de experiência profissional, desde que sejam titulares de licenciatura adequada, e se encontrem inseridos na carreira técnica superior do mapa de pessoal da autarquia.
6 - Perfil:
6.1 - Pretende-se que os candidatos possuam experiência comprovada nas áreas de atuação do cargo posto a concurso, especialmente no exercício de funções dirigentes. Pretende-se também que disponham de formação profissional adequada e capacidade de definição de objetivos de atuação, de acordo com a missão, os objetivos e os princípios gerais estabelecidos; experiência de planeamento, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos; experiência de coordenação de equipas técnicas multidisciplinares; conhecimento das técnicas de planeamento e controlo orçamental. Pretende-se ainda que disponha de capacidade de liderança, facilidade de comunicação e de relacionamento; capacidade de transmitir uma imagem de confiança, de diálogo e de criar empatia nas pessoas; e capacidade de iniciativa e dinamismo.
6.2 - Habilitações Literárias - Licenciatura em Direito.
7 - Competências do Cargo: As competências constantes no artigo 6.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (artigos 15.º e 16.º), com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com a retificações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013 e Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013 e as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro de 2017 e Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2017 e ainda:
a) Promover a informação e encaminhamento de queixas, reclamações ou exposições de natureza jurídica ou administrativa;
b) Assegurar os procedimentos relacionados com a organização e condução dos processos de contraordenação;
c) Assegurar os procedimentos relacionados com as participações ao Ministério Público por crimes de desobediência e outros;
d) Organizar e informar os processos referentes a expropriações por utilidade pública;
e) Assegurar o apoio administrativo necessário ao consultor jurídico da Câmara Municipal;
f) Promover a execução das tarefas próprias dos agentes de fiscalização, orientando o trabalho destes;
g) Superintender o serviço de Recursos Humanos;
h) Assegurar os procedimentos de recrutamento de pessoal;
i) Assegurar a elaboração dos mapas de pessoal;
j) Assegurar a elaboração de reorganização dos serviços municipais;
k) Executar tudo o mais que se encontrar relacionado com este serviço e for superiormente determinado.
8 - Métodos de Seleção: serão utilizados, cumulativamente os seguintes métodos de seleção, cujos critérios de seriação encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira: www.cm-vncerveira.pt/
a) Avaliação Curricular (AC) - Visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise dos respetivos currículos;
b) Entrevista Pública (EP) - Visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
A Entrevista (EP) é pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
8.1 - Classificação final: A classificação final será expressa na escala de zero a vinte valores e resultará na aplicação da fórmula e ponderações previstas, após classificações obtidas nos dois métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (AC*0,50) + (EP*0,50)
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EP = Entrevista Pública;
Em caso de igualdade de classificação final, o júri aplicará, como fator de preferência, o critério da maior classificação na Experiência Profissional Especifica, em que se pesará o desempenho efetivo de funções na área de atividade do lugar para o qual se pretende recrutar o dirigente.
9 - Remuneração:
De acordo com o definido no artigo 12.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com as retificações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013 e Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013 e as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro de 2017 e Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2017, a remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à sexta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
10 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente: João Fernando Brito Nogueira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;
1.º Vogal efetivo: Vítor Manuel Passos Pereira, Chefe da Divisão de Administração Geral, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;
2.º Vogal efetivo: Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença.
Suplentes: Vítor Manuel Inácio Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e Cristiana Maria de Castro Brandão, Dirigente Intermédia de 3.º Grau do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.
11 - O Júri, findo o procedimento concursal, elabora a proposta de nomeação, com a indicação das razões pelas quais a escolha recaiu sobre o candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, conforme o disposto no nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 3 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
12 - O Provimento do lugar será feito por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
13 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa e na 2.ª série do Diário da República, conforme o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro de 29 de agosto, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
11 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, João Fernando Brito Nogueira.
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