Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º e 13.º, números 1 e 2, do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto e dos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, alterada pela Lei 9/2011, de 12 de abril, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, renovo a comissão de serviço do licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo, Juiz de Direito na Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, como Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna, até 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo da sua prévia cessação, nos termos do disposto nos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do referido estatuto.
A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2018.
13 de abril de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311276937
