Designação em regime de substituição para o cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças
Considerando:
Que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2012, aprovou a estrutura organizacional e respetivo Regulamento dos Serviços da Câmara Municipal de Peniche, sob proposta da Câmara Municipal de Peniche de 13 de novembro de 2012, em cumprimento e para efeitos do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/ 2009, de 23 de outubro;
Que os efeitos da nova estrutura orgânica se mantêm suspensos enquanto durarem as comissões de serviço dos Diretores de Departamento e a dos Chefes de Divisão, mantidas em vigor ao abrigo do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Que a norma transitória prevista no artigo 14.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais prevê, nomeadamente, que à medida que as Comissões de Serviço dos Diretores de Departamento forem terminando, entra imediatamente em vigor a unidade orgânica flexível equivalente da nova estrutura, devendo desenvolver-se os procedimentos para o provimento do respetivo cargo dirigente;
Que com o términus da comissão de serviço, em 11 de outubro de 2017 da atual Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr.ª Josselène Cristina Oliveira Nunes Teodoro, o Departamento deixa de ter dirigentes, entrando em vigor automaticamente a nova unidade orgânica - Divisão de Administração e Finanças;
No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e no artigo n.º 19 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004 acima referida, nomeadamente a posse do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a licenciatura, a competência técnica, e a aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação, controlo e experiência profissional de pelo menos 4 anos em carreira para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nomeio em regime de substituição, Josselène Cristina Oliveira Nunes Teodoro (Licenciada em Gestão), pelo tempo legalmente previsto, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2017, inclusive.
21 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Identificação
Nome: Josselène Cristina Oliveira Nunes Teodoro
Data de nascimento: 05 de dezembro de 1977
Naturalidade: França
2 - Habilitações Académicas
Mestre em Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto Superior de Gestão e Administração de Leiria (2016);
Licenciada em Gestão, no Instituto Superior de Economia e Gestão (I.S.E.G) da Universidade Técnica de Lisboa (1999).
3 - Experiência profissional
Chefe da Divisão de Administração e Finanças, em regime de substituição, no Município de Peniche (12-10-2017 a 20-10-2017);
Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro no Município de Peniche (agosto 2010/11 de outubro 2017);
Chefe da Divisão Financeira do Município de Peniche (2007/julho 2010);
Técnica Superior de 2.ª Classe de Gestão Financeira Responsável pela Área Financeira do Município de Peniche (2002/2007);
Formação na área de Contabilidade e Fiscalidade, na Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Concelho de Peniche (2006);
Apoio na Implementação do POCAL na Associação de Municípios do Oeste, trabalho pós Laboral (2003/2005);
Contrato a Termo Certo no Município de Peniche - Apoio na área Financeira e Implementação do POCAL (2000/2002);
Estágio Profissional na área Financeira no Município de Peniche (1999/2000).
311269914
