Nos termos do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei 8/2016, de 4 de março, foi criado o Sorteio «Fatura da Sorte», tendo as regras de organização e realização do sorteio, bem como a respetiva regulamentação sido estabelecidas pela Portaria 44-A/2014, de 20 de fevereiro, alterada através da Portaria 23/2015, de 6 de fevereiro, e Portaria 62/2016, de 31 de março.
Neste contexto, por Despacho 123/2018-XXI, de 28 de março de 2018, de S.E., o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi reconhecida a competência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para designação dos membros da AT que integram o júri.
Nestes termos, nomeio para o exercício das funções a seguir indicadas, em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira:
1) Júri dos concursos:
Secretária, sem direito de voto, a Dra. Laura Cordeiro Moura, tendo por substituta legal a Dra. Maria Alexandra Sousa Carlos.
2) Júri das reclamações:
Vogal, a Dra. Maria João Almirante Gaspar, tendo por substituta legal a Dra. Marta Isabel Andrade Póvoa.
10 de abril de 2018. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
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