Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 4037/2018, de 20 de Abril

Partilhar:

Sumário

Nomeação do Júri - Fatura da Sorte

Texto do documento

Despacho 4037/2018

Nos termos do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei 8/2016, de 4 de março, foi criado o Sorteio «Fatura da Sorte», tendo as regras de organização e realização do sorteio, bem como a respetiva regulamentação sido estabelecidas pela Portaria 44-A/2014, de 20 de fevereiro, alterada através da Portaria 23/2015, de 6 de fevereiro, e Portaria 62/2016, de 31 de março.

Neste contexto, por Despacho 123/2018-XXI, de 28 de março de 2018, de S.E., o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi reconhecida a competência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para designação dos membros da AT que integram o júri.

Nestes termos, nomeio para o exercício das funções a seguir indicadas, em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira:

1) Júri dos concursos:

Secretária, sem direito de voto, a Dra. Laura Cordeiro Moura, tendo por substituta legal a Dra. Maria Alexandra Sousa Carlos.

2) Júri das reclamações:

Vogal, a Dra. Maria João Almirante Gaspar, tendo por substituta legal a Dra. Marta Isabel Andrade Póvoa.

10 de abril de 2018. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

311265531

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3315144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-23 - Decreto-Lei 165-A/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-17 - Decreto-Lei 26-A/2014 - Ministério das Finanças

    Cria o sorteio «Fatura da Sorte».

  • Tem documento Em vigor 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

  • Tem documento Em vigor 2016-03-04 - Decreto-Lei 8/2016 - Finanças

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda