Considerando que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação vigente, o Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., é composto por um presidente e dois vogais;
Considerando a importância da missão e das atribuições confiadas à Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a consequente necessidade de assegurar o mais eficiente funcionamento do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
Considerando que se encontra vago o cargo de vogal do Conselho Diretivo torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço;
Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 2553/2016, de 11 de fevereiro, publicado, no n.º 35 da 2.ª série do Diário da República, em 19 de fevereiro de 2016, e nos termos e ao abrigo dos artigos 18.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 19.º e artigo 25.º da Lei 3/2004, de
15 de janeiro, nas suas redações vigentes:
1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
2 - A idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções pelo vogal designado em regime de substituição estão patentes na nota curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de abril de 2018, inclusive.
22 de março de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
Nota curricular
Nome - Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti
Habilitações Académicas - Licenciatura em Direito
Percurso Profissional
Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Energia (XXI Governo Constitucional;
Vogal do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
Diretor do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
Membro da Comissão Paritária constituída nos termos do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de setembro de 2009, em representação das entidades empregadoras (públicas);
Representante do Secretário de Estado da Administração Local nas Comissões de Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente - Quadro de Referência Estratégica 2007/2013;
Subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;
Subdiretor-geral da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional;
Diretor do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
Assessor do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo;
Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (XIV Governo Constitucional);
Consultor Jurídico, do PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994/1999;
Docente universitário;
Advogado (inscrição suspensa a pedido do próprio).
311229779
