Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio, situado na Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei 31/2016, de 23 de junho, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, faz-se público que, no uso da competência delegada pelo Despacho 8720/2017, de 3 de outubro, do Ministro do Ambiente, o Secretário de Estado do Ambiente, em 5 de fevereiro de 2018, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio, situado na Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente, requerida por Maria Cândida de Abreu e outros.
O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 16 de setembro de 2013 pela comissão de delimitação nomeada pela Portaria 813, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2008.
19 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de Delimitação
No dia dezasseis de setembro de dois mil e treze, reuniu-se, pelas 11:30 horas, na Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sito à Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 3 andar, a comissão nomeada para estudar e propor a delimitação do domínio público marítimo com um prédio rústico no sítio da Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente, Ilha da Madeira, Processo 4478 de 2004, que "Maria Cândida de Abreu e outros", dizem pertencer-lhes. A comissão é constituída pela Arqt.ª Sara Filipa Drumond Martins, como representante do INAG nos processos qualificados como pendentes pelo artigo n.º 12, do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, e que serve de presidente, pelo Capitão-de-mar-e-guerra Fernando Manuel Félix Marques, como vogal e representante do Ministério da Defesa Nacional, e pelo Engenheiro Ferdinando de Freitas Andrade, como vogal e representante da requerente, nomeados nos termos conjugados da Portaria 813/2008 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192 de três de outubro, do ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar n.º 1292/CG, de 22 de março de 2011, e ofício SEAOT n.º 1484, de 28/03/2013, informando da substituição do representante do Ministério da Defesa Nacional, bem como do ofício n.º 15720, de 7 de julho de 2011, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
A comissão de delimitação, dando cumprimento ao parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo n.º 6105, de 20 de julho de 2006, homologado em 21 de setembro de 2006 pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, e face aos estudos a que procedeu, tanto a nível de gabinete como no campo, e de acordo com o que consta das atas um a três e dos documentos juntos ao processo, resolveu fixar a delimitação do domínio público marítimo segundo uma poligonal aberta, ficando a mesma com 5 vértices, que partindo do vértice n.º 1 termina no vértice 5, sendo os vértices colocados nas estremas das confrontações norte, sul, nascente e poente, a que correspondem as coordenadas retangulares referidas ao Sistema de Projeção U.T.M. (Universal Transverse Mercator), Elipsóide Internacional, Datum Base SE - Porto Santo, indicadas no quadro que se segue e conforme consta da planta de delimitação anexa a este auto:
(ver documento original)
A requerente foi alertada para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes do art. 21.º do mesmo diploma.
Como nada mais havia a tratar, a comissão de delimitação deu por findos os seus trabalhos e lavrou, em duplicado, o presente auto de delimitação, que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por todos os seus membros.
Arqt.ª Sara Filipa Drumond Martins
Capitão-de-mar-e-guerra Fernando Manuel Félix Marques
Engenheiro Ferdinando de Freitas Andrade
(ver documento original)
311245735
