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  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Portaria 812 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 812, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da execução dos decretos n.os 2609-G e 2672 sôbre determinadas competências da Comissão Portuguesa de Acção Económica e da Intendência dos Bens dos Inimigos

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Portaria 813 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 813, autorizando a Companhia de Seguros Comércio e Indústria a explorar novos riscos nos ramos de seguros marítimo e terrestre

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3 ª Repartição - 2.ª Secção

    Rectificação ao regulamento do serviço telegráfico nacional das colónias portuguesas, publicado no Diário n.º 110

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Decreto 2727 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2727, mandando que determinados emolumentos do patrão-mor e cabo do mar do pôrto de S. Vicente de Cabo Verde passem a constituir receita do Estado, e estabelecendo gratificações fixas aos referidos empregados

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Decreto 2728 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2728, remodelando o quadro do pessoal da Imprensa Nacional de Cabo Verde e fixando os respectivos vencimentos e as despesas de material da mesma imprensa

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Decreto 2729 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2729, fixando os vencimentos do chefe dos serviços agrícolas e de arborização da colónia de Cabo Verde

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Decreto 2730 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2730, criando um corpo de polícia civil na cidade da Praia, na colónia de Cabo Verde, reorganizando o da cidade do Mindelo e fixando as despesas com a polícia civil das diferentes ilhas do arquipélago

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Decreto 2731 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2731, elevando a 50$00 mensais a gratificação especial a abonar ao delegado de sanidade marítima do pôrto de S. Vicente de Cabo Verde

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Decreto 2732 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2732, desdobrando os vencimentos do director dos correios de Cabo Verde em vencimentos de categeria e de exercício, e elevando os salários de vários serventuários dos serviços dos correios das ilhas de S. Tiago, Fogo e Santo Antão

  • Tem documento Em vigor 1916-11-07 - Decreto 2733 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 2733, suprimindo o lugar de segundo tesoureiro da Alfândega da Praia e os de remadores do pôsto fiscal de despacho em Pedra Badejo

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