Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/ 2012, de 26 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis e 266-G/2012, de 31 de dezembro.º 102/2013, de 25 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do Despacho 4654/2013, de 26 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de abril de 2013, determino o seguinte:
1 - Subdelegar na Diretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Professora Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relacionados com a realização e autorização das despesas e respetivos pagamentos com locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, designadamente a competência para escolher os procedimentos pré-contratuais, aprovar as peças dos mesmos, designar o júri dos concursos, proceder à adjudicação, aprovar as minutas e outorgar os contratos a celebrar, até ao valor máximo de (euro) 250.000 (duzentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
208401055
