1. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, n.º29/2013, de 21 de fevereiro, n.º 60/2013, de 9 de maio, n.º 119/2013, de 21 de agosto, nº 20/2014, de 10 de fevereiro, e nº 178/2014, de 17 de dezembro, delego na Ministra da Administração Interna, Prof.ª Doutora Anabela Miranda Rodrigues, os poderes que me são conferidos nos termos das disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei 248/84, de 23 de julho, e do artigo 199.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de outubro, para a assinatura dos termos de passagem das cartas patentes dos oficiais da referida Guarda.
2. O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.
19 de janeiro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
208386752
