Aviso (extrato) n.º 4974/2018

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho datado de 28 de março de 2018, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 37.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, aplicável às Autarquias Locais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, designei, em regime de substituição, com efeitos a partir de 27 de março, inclusive, o Senhor Dr. Fernando Alberto Pedroso Silva, trabalhador deste Município, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Contratação e Aprovisionamento, o qual evidencia a competência técnica, a aptidão profissional e formação necessárias e suficientes ao exercício das respetivas funções.

Nota curricular

Nome: Fernando Alberto Pedroso Silva

Data de nascimento: 2 de julho de 1980

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito, com média final de 14 valores, pela Universidade Lusíada do Porto - (2011-2012);

Licenciatura em Solicitadoria, com média final de 14 valores, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras - IPP - (2008-2011);

Mestrando em Direito Administrativo, pela Universidade do Minho, tendo concluído, a 24 de julho de 2014, a componente curricular, com a classificação final de 15 valores, correspondente a uma Especialização;

Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública (VIII), ministrado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Especialização em Procedimentos de Contratação Pública - Especialização em Avaliação de Propostas - Especialização em Contratos Administrativos - (2014-2015);

Detentor de várias formações na área do Direito Administrativo.

Experiência profissional

Técnico Superior Jurista, no Município de Marco de Canaveses (dezembro 2016);

Técnico Superior Jurista, no Município de Valongo, em regime de mobilidade interna intercarreiras (2013-2016);

Assistente Técnico, no Município de Valongo, exercendo funções no Gabinete de Apoio ao Munícipe (2004-2013);

Vigilante de Jardins e Parques Infantis, no Município de Valongo (2001-2004);

Membro integrante da equipa responsável pela implementação e certificação do Gabinete de Apoio a Munícipes do Município de Valongo, segundo a norma ISO 2001 e consequente adequação de formulários e instruções de trabalho segundo a norma;

Membro integrante da equipa multidisciplinar de estudo, acompanhamento e implementação da iniciativa legislativa «Licenciamento Zero», no Município de Valongo, procedendo à adequação, reformulação e criação de novos regulamentos municipais;

No decorrer da atividade profissional, enquanto jurista na Câmara Municipal de Valongo, integrou vários projetos, como seja a equipa de coordenação jurídica para criação/constituição da Associação de Municípios «Parque das Serras do Porto», constituída pelos Municípios de Valongo, Paredes e Gondomar, participando, ainda, na elaboração do Regulamento de Gestão da Paisagem Protegida Regional «Parque das Serras do Porto»; um projeto que veio a merecer o alto patrocínio da Presidência da República;

Decorrente da entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, operado por força da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que introduziu a figura de delegação de competências, concretizada por força da celebração de contratos interadministrativos e acordos de execução, enquanto jurista, participou no acompanhamento do processo, até à celebração e execução dos referidos contratos;

Foi membro integrante, durante os anos de 2015 e 2016, do Núcleo de Apoio Técnico do Orçamento Participativo Jovem de Valongo, elaborando as Normas de Participação e respetivo enquadramento técnico-jurídico das propostas apresentadas;

Participação em eventos de âmbito internacional, como seja a celebração Semana Europeia de Democracia Local, um projeto de dimensão Europeia promovido pelo Conselho da Europa, durante os anos de 2014, 2015 e 2016, integrando a equipa responsável pela organização da referida semana, organizando e promovendo seminários e eventos alusivos ao tema;

Participação em vários Júris de Concurso, no âmbito da Gestão de Recursos Humanos, quer do Regime de Aquisição de Bens e Serviços e Empreitadas na Administração Pública.

3 de abril de 2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.

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