Ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com o artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios na sua reunião realizada aos 12 dias do mês de março de 2018, aprovou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, com as alterações introduzidas pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, o Planeamento para 2018 do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
O documento supra referido e que se dá como reproduzido, encontra-se integralmente disponível para consulta através do Edital 94/2018, afixado nos locais de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
O ato supra é ainda objeto de publicação por Aviso (extrato) na comunicação social.
23 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
311242551
