Abertura do procedimento de classificação da Escola Primária do Bairro de São Miguel, atual Escola Básica do 1.º Ciclo n.º 24, na Rua Jorge Ferreira de Vasconcelos, na Rua António Ferreira e na Rua Alfredo Cortês, Lisboa, freguesia de Alvalade, concelho e distrito de Lisboa.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 14 de fevereiro de 2018, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Escola Primária do Bairro de São Miguel, atual Escola Básica do 1.º Ciclo n.º 24, na Rua Jorge Ferreira de Vasconcelos, na Rua António Ferreira e na Rua Alfredo Cortês, Lisboa, freguesia de Alvalade, concelho e distrito de Lisboa.
2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt; (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso);
b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt.
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
19 de fevereiro de 2018. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
311241555
