A Empresa Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., tem por objeto a exploração de transportes fluviais de passageiros, assumindo a responsabilidade do serviço público de transporte fluvial, na ligação, Barreiro-Lisboa.
Para o desenvolvimento da sua atividade, a Soflusa, S. A., dispõe de uma frota de navios, entre os quais um catamarã denominado «Fernando Namora».
No quadro do desenvolvimento do plano de manutenção da sua frota de navios, verificou-se a necessidade de proceder a intervenção no catamarã «Fernando Namora» com vista a repor as respetivas condições de operacionalidade, designadamente a realização de serviços de revisão geral dos motores.
Neste contexto autoriza-se a repartição de encargos em mais de um ano económico, repartidos pelos anos de 2017 e 2018, no montante global máximo de 531.394,12 euros, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral dos motores do catamarã «Fernando Namora», ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho 7316/2016, do Ministro das Finanças, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no uso da competência delegada pelo Despacho 7590/2017, de 18 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2017, o seguinte:
1 - Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral dos motores do catamarã «Fernando Namora», até ao montante global estimado de 531.394,11 euros, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de revisão geral dos motores do catamarã «Fernando Namora», referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma:
2017 - 137.689,46 euros, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2018 - 393.704,65 euros, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verba inscrita no ano de 2017 e no ano de 2018, nos orçamentos da Soflusa, S. A.
4 - São ratificados os montantes já despendidos em 2017.
5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
29 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.
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