No contexto do Ministério da Defesa Nacional, ao nível da sua macroestrutura, a Reforma «Defesa 2020» apontou para um aprofundamento da reorganização dos serviços centrais, tendo-se procedido, através da nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, a uma otimização dos serviços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo como referencial a racionalização das estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos objetivos de modernização administrativa e da redução da despesa pública, em consonância com os objetivos da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas;
Através da mencionada Lei Orgânica atribuíram-se novas competências à Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, passando esta a assumir responsabilidades na adoção de metodologias que assegurem a integração, a partilha de informação e a responsabilização das entidades que têm a seu cargo a implementação das diferentes linhas de ação através de estratégias sectoriais específicas do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, bem como de coordenação das componentes não militares da defesa nacional em situações de crise e ou emergência;
Assim:
Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, artigo 13.º, artigo 25.º, n.º 3 do artigo 26.º, artigo 27.º e n.os 1 e 2 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, determino o seguinte:
1 - É designado o licenciado Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional.
2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, ficando ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pelo referido Diretor-Geral.
30 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
Síntese Curricular
Dados Pessoais
Nome: Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres
Data de nascimento: 2 de maio de 1970
Habilitações Literárias
Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Porto
Licenciatura, outubro 1993, com média final de 16 valores.
Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito
Conclusão com aproveitamento da parte escolar do Curso de Doutoramento em Direito, outubro de 2000. Presentemente redige a tese em Direito Internacional sob a orientação do Prof. Doutor José Alberto Azeredo Lopes.
Atividade Docente
Universidade Católica Portuguesa - Porto
Docente da Faculdade de Direito, desde 1993. Cadeiras lecionadas: Direito Internacional, Ciência Política, Direito Comercial, Direito Processual Civil e Direitos Reais.
Atualmente leciona as disciplinas de Direito Internacional, de Regimes Jurídicos Internacionais (na Licenciatura) e de Direito Internacional Criminal (no Mestrado).
Outra Experiência Docente
Universidade Católica Portuguesa - Braga
Entre 1997 e 2000 lecionou a cadeira de Direito Comercial na Faculdade de Filosofia (Licenciatura em Filosofia e Desenvolvimento da Empresa).
Universidade do Porto, Faculdade de Letras
Em 2002 foi responsável pela cadeira de Ciência Política no Curso de Pós-graduação em Jornalismo Político.
Annenberg-Oxford Summer Institute (Oxford Institute of Legal Practice)
A 4 de junho de 2008, no curso de Global Media Policy, Technology and New Themes in Media Regulation, apresentou o tema Satellite Content Regulation
Experiência Internacional
Universidade Católica de Moçambique, Faculdade de Direito - Nampula
De fevereiro a abril de 2000 lecionou as cadeiras de Direitos Reais e Direito Constitucional II.
Timor Leste - Díli
De março a setembro de 2001 esteve ao serviço da UNTAET (United Nations Transitional Administration in East Timor). Exerceu principalmente as funções de Defensor Público no Painel Especial para os Crimes Graves do Tribunal Distrital de Díli, uma jurisdição criada pela UNTAET com competência para julgar os crimes internacionais cometidos no território de Timor Leste no ano de 1999.
Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)
De maio de 2003 a maio de 2004 desempenhou o cargo de jurista no Departamento de Produção Jurídica da Direção de Serviços e Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, encarregue principalmente de preparar diplomas legislativos e emitir pareceres sobre questões ligadas à produção normativa.
Experiência em Gabinete Ministerial
Ministério da Justiça
De agosto de 2004 a março de 2005 foi adjunto no gabinete do Ministro da Justiça, no XVI Governo Constitucional. Acompanhou o procedimento legislativo de diplomas na área da justiça e ficou encarregue da preparação (participação em Bruxelas no CATS - Comité do art. 36.º) das reuniões dos Conselhos de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselhos JAI).
Outras experiências:
Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional (desde junho de 2012)
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Diretor Executivo (de março de 2006 a agosto de 2010)
Membro da Direção da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa (junho de 2005 a agosto de 2006).
Foi Membro da Comissão de Ética (jurista) do Centro Hospitalar Conde Ferreira.
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