Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de chefe de divisão da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, n.º 188, 2.ª série, de 30 de setembro de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária nível 2, Luísa Maria Freitas Teixeira, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir as competências e a aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária, nível 2, Luísa Maria Freitas Teixeira, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
18 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral, António Brigas Afonso.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Luísa Maria de Freitas Teixeira
Formação Académica:
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Experiência Profissional:
Chefe da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direção de Finanças de Lisboa, desde março de 2013;
Coordenadora de uma equipa de investigação criminal pertencente à Divisão de Processos Criminais Fiscais entre março de 2008 e fevereiro de 2013;
Coordenadora de uma equipa afeta à Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa - área do contencioso administrativo (reclamações graciosa, recursos hierárquicos, revisões oficiosas, exposições) entre julho 2002 e março 2003 e entre dezembro de 2004 e fevereiro de 2008.
Assessora do Subdiretor Geral dos Impostos para a Área do IR entre abril de 2003 e maio de 2004.
Inspetora a exercer funções na Área da Inspeção Tributária nas Direções de Finanças de Coimbra e Aveiro.
Outras atividades:
Perita nomeada pela Fazenda Nacional para os procedimentos de revisão previstos no art. 91 da LGT;
Participação no programa Fiscalis - Reunião Internacional de Trabalho;
Orientadora de estágio profissional na área do direito, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.
Formação:
Frequência de vários cursos de formação profissional ministrados pela DGCI - AT e por outras entidades externas. Formação nas áreas das técnicas de investigação criminal e Técnicas de Recolha de Prova, ministrada pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais - PJ, assim como nas áreas da fiscalidade, contabilidade, SNC, informática e nas áreas comportamentais e de gestão - liderança, gestão e motivação de equipas, condução de reuniões;
Participação em vários Seminários para Dirigentes da DGCI - AT;
Frequência do FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - Modelo Ajustado à AT-2014.
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