Dr. José Morgado Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
Torno público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva tomada na sessão ordinária realizada no passado dia 28 de fevereiro de 2018, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na reunião ordinária que teve lugar no pretérito dia 2 de fevereiro de 2018, e ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada, a título definitivo, a sexta alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Paiva aprovado pelo Regulamento 890/2010, respeitante às taxas pela emissão de certificados de registo de cidadãos da União Europeia, que se anexa.
Para constar se publica o presente Edital na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no portal oficial do Município (www.cm-vnpaiva.pt).
23 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Dr. José Morgado Ribeiro.
ANEXO
Sexta alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Paiva
Preâmbulo
Com a publicação da Portaria 1.334-D/2010, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2011, de 18 de fevereiro), foram fixadas, entre outras, as taxas a cobrar pelos municípios pela emissão de certificados de registo de cidadãos da União Europeia, bem como o limite do montante a cobrar pela respetiva componente municipal, em conformidade com as disposições da Lei 37/2006, de 9 de agosto, que regula o exercício do direito de livre concorrência e residência dos cidadãos da União europeia e dos membros das suas famílias no território nacional.
Neste Município a componente municipal aprovada nos termos legais foi publicada pelo Edital 427/2011 na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 9 de maio de 2011, que introduziu a primeira alteração à Tabela de Taxas Não Urbanísticas aprovada no Anexo I ao Regulamento 890/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 243, de 17 de dezembro de 2010, com as alterações que lhe foram introduzidas.
Entretanto a Portaria 1.334-D/2010, de 31 de dezembro, foi alterada e republicada pela Portaria 164/2017, de 18 de maio, que aditou um n.º 4 ao artigo 3.º criando uma nova taxa pelo pedido autónomo de alteração de morada (no concelho de residência), sem substituição do certificado de registo, importando assim alterar a tabela de taxas e respetiva componente municipal fixadas pelo Edital 427/2011, bem como clarificar alguns aspetos relativos à cobrança das taxas.
Assim:
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, por deliberação tomada na sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária que teve lugar no dia 2 de fevereiro de 2018, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria 1.334-D/2010, de 31 de dezembro, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e o n.º 1 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, deliberou aprovar, em definitivo, a sexta alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Paiva referente às taxas de emissão de certificados de registo de cidadãos da União Europeia e respetiva componente municipal, nos termos que se seguem:
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento 890/2010, de 17 de dezembro
Os artigos 64.º e 65.º do Capítulo III (Registo de Cidadãos da União Europeia) do Anexo I (Tabela de Taxas Não Urbanísticas) do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas aprovado pelo Regulamento 890/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 243, de 17 de dezembro de 2010, com a alteração introduzida pelo Edital 427/2011 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 9 de maio de 2011, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Tabela de Taxas não Urbanísticas
[...]
(ver documento original)
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
311230571
