1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho Normativo 5/2009, de 26 de janeiro, alterados pelo Despacho Normativo 6/2016, de 20 de julho, através do Despacho P.PORTO/P-028/2018, delego no Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto, João Manuel Simões da Rocha, no Presidente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Olímpio de Jesus Pereira Sousa Castilho, no Presidente da Escola Superior de Educação, Paulo Alberto da Silva Pereira, no Presidente da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo, António Augusto de Aguiar, na Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Dorabela Regina Chiote Ferreira Gamboa, no Presidente da Escola Superior de Saúde, Maria Cristina Prudêncio Pereira Soares, no Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo, Fernando Flávio Ribeiro Oliveira Ferreira, e na Presidente da Escola Superior de Media Artes e Design, Olívia Maria Marques da Silva a competência para:
a) Emissão de autorização nos termos previstos nos números 3 e 5 do artigo 58.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2018);
b) Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos previstos no artigo 60.º da Lei 114/2017, de 28 de dezembro (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2018) e para emissão de prévio parecer favorável, nos termos do artigo 32.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em funções Públicas).
2 - A presente delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.
3 - As competências delegadas no n.º 1 produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos presidentes supra identificados.
20 de março de 2018. - A Presidente, Rosário Gambôa.
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