1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho Normativo 5/2009, de 26 de janeiro, alterados pelo Despacho Normativo 6/2016, de 20 de julho e tendo em vista uma gestão mais eficiente no âmbito das aquisições de serviços, através do Despacho P.PORTO/029-2018, delego no Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto, Paulo Sérgio Ribeiro Nogueira Ferraz, a competência para emissão de autorização, nos termos previstos nos números 3 e 5 do artigo 58.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2018);
2 - A presente delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido, entretanto, praticados pelos delegados desde o dia 1 de janeiro de 2018.
20 de março de 2018. - A Presidente, Rosário Gambôa.
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