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Portaria 370/78, de 10 de Julho

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Sumário

Altera o n.º 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa).

Texto do documento

Portaria 370/78

de 10 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 63/77, de 24 de Fevereiro, que o n.º 3) da Portaria 235/77, de 5 de Maio, passe a ter, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, a seguinte redacção:

3) Pessoal assalariado - um funcionário do quadro administrativo da Secretaria de Estado, de qualquer categoria, um secretário de 1.ª classe e dois secretários de 2.ª classe ou, alternativamente, dois assistentes-tradutores e dois secretários de 1.ª classe e, em qualquer dos casos, um porteiro, um motorista e um auxiliar de serviços.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 17 de Março de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Augusto Nunes de Sá Machado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/10/plain-32952.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32952.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-24 - Decreto-Lei 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para representar Portugal junto do Conselho da Europa.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-05 - Portaria 235/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-02-12 - Portaria 183/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Altera os nºs. 2) e 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (Missão Permanente de Portugal Junto do Conselho da Europa).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-25 - Portaria 896/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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