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Portaria 235/77, de 5 de Maio

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Sumário

Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo.

Texto do documento

Portaria 235/77

de 5 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 63/77, de 24 de Fevereiro, que a missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, tenha a seguinte composição:

1) Chefe de missão - o representante permanente de Portugal;

2) Membros da missão - dois funcionários do quadro do pessoal do serviço diplomático, de qualquer categoria, e um secretário privativo;

3) Pessoal assalariado - um secretário de 1.ª classe e três secretários de 2.ª classe ou um funcionário do quadro administrativo da Secretaria de Estado, de qualquer categoria, e um secretário de 1.ª classe e dois secretários de 2.ª classe ou um funcionário do quadro administrativo da Secretaria de Estado, de qualquer categoria, e três secretários de 2.ª classe, um porteiro, um contínuo, um motorista e um auxiliar de serviço.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 18 de Abril de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/05/plain-32161.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32161.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-24 - Decreto-Lei 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para representar Portugal junto do Conselho da Europa.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-07-10 - Portaria 370/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Altera o n.º 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa).

  • Tem documento Em vigor 1982-02-12 - Portaria 183/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Altera os nºs. 2) e 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (Missão Permanente de Portugal Junto do Conselho da Europa).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-25 - Portaria 896/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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