Portugal enquanto Estado Membro da Agência Espacial Europeia (ESA) desde 14 de novembro de 2000, participa nas decisões do Conselho Ministerial para dar continuidade aos seus compromissos nos programas espaciais da Agência;
A participação de Portugal nos programas da ESA contribuiu, designadamente, para a instalação de uma estação terrestre da ESA em solo nacional e para o desenvolvimento de aplicações espaciais no domínio da Observação da Terra, essenciais para a prossecução das políticas relacionadas com a monitorização e gestão dos recursos naturais do País;
Tendo presente a responsabilidade do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na área da Observação da Terra e o enquadramento da participação do Fundo Português de Carbono no referido programa, nos termos da Informação da APA, I.P., nº: 14/ GFA/2012, de 12.12.2012, autorizada por despacho da Senhora Ministra da Agricultura e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de 22.01.2013;
Nos termos e com os fundamentos propostos pela APA, I.P., através da informação n.º I018026- 201412-GFA, de 31 de dezembro de 2014, e encontrando-se a despesa inscrita no orçamento do Fundo de Português de Carbono e devidamente cabimentada através da informação de cabimento n.º 4541400072, de 31.12.2014;
Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e atenta a delegação de competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia no Secretário de Estado do Ambiente, através do n.º iv) da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 4 do Despacho 132222, de 11 de outubro de 2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, e nos termos do n.º 3, do artigo 3º da Portaria 1202/2006, de 9 de novembro determina-se:
1 - Autorizar a realização em 2014 da despesa no montante global de 1 000 000,00 EUR (um milhão de euros) relativo à participação do MAOTE, através do Fundo Português de Carbono, no Programa de Observação da Terra da ESA EOEP-4 (Earth Observation Envelope Programme phase 4) da Agência Espacial Europeia (ESA).
2 - Estabelecer que a despesa referida no número anterior é suportada por verbas adequadas inscritas no orçamento pelo Fundo Português de Carbono.
3- Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (em substituição da Ministra de Estado e das Finanças), Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado do Ambiente (no uso de competência delegada), Paulo Guilherme da Silva Lemos.
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