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Decreto-lei 27/82, de 30 de Janeiro

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Sumário

Estabelece normas sobre contratação e foro profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário (alterações ao Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro).

Texto do documento

Decreto-Lei 27/82
de 30 de Janeiro
Considerando que para uma correcta aplicação do disposto no Decreto-Lei 580/80, de 31 de Dezembro, é de todo o interesse para os candidatos e para a própria Administração que se estabeleça, à partida, quais os lugares fixados para a contratação plurianual definida naquele diploma que se destinam à profissionalização em exercício:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 7.º do Decreto-Lei 580/80, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 7.º Fixado, nos termos do artigo 6.º, o número de lugares para cuja docência serão celebrados contratos plurianuais, será, desde logo, estabelecido quais deles se destinam à profissionalização em exercício.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 18 de Janeiro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/329.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Decreto-Lei 580/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-04-04 - Decreto-Lei 146/83 - Ministério da Educação

    Dá nova redacção à alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário).

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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