Engenheiro António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por meu despacho de 08/03/2018, e na sequência do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado referente a um Assistente Técnico (área de Faturação e Consumo) para integrar a Divisão Administrativa, Aviso 6546/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho de 2017, foi celebrado, em 12/03/2018, Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, com a trabalhadora Ana Alexandra Ramos Moreira da Silva, na carreira e categoria de Assistente Técnica (área de Faturação e Consumo). A trabalhadora fica sujeita a um período experimental, nos termos da Lei, sendo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 49.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, e alínea d) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 83-B/2014, de 31 de dezembro, por força do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, o Júri do período experimental é o mesmo do respetivo Procedimento Concursal.
13/03/2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.
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