Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Deliberação 44/2015, de 13 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

44.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - atualização do Código da Divisão Administrativa para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional

Texto do documento

Deliberação 44/2015

44.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística

Atualização do Código da Divisão Administrativa para Utilização no Âmbito do Sistema Estatístico Nacional

Considerando que o Código da Divisão Administrativa (CDA), foi aprovado para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pela 86.ª Deliberação do CSE, tendo sido posteriormente publicado no Diário da República (D.R. n.º 41/95, 2.ª série, de 17 de fevereiro) e, desde essa data, objeto de diversas atualizações, igualmente divulgadas no Diário da República;

Tendo em consideração as alterações registadas na Divisão Administrativa do País aprovadas pela Assembleia da República e publicadas no Diário da República (D.R. n.os 162/2014 e 163/2014, de 25 e 26 de agosto, respetivamente), as quais implicam uma atualização ao Código em vigor no âmbito do SEN;

Considerando ainda que das atualizações que venham a ser aprovadas deverá ser dado amplo conhecimento aos principais produtores e utilizadores de informação estatística;

A Secção Permanente de Coordenação Estatística, nos termos das suas competências previstas no n.º 2 do anexo B da 27.ª Deliberação do CSE, do mecanismo previsto no artigo 25.º do Regulamento Interno do Conselho e respeitando ainda a sua 2.ª Deliberação, delibera:

a) Aprovar as seguintes alterações a introduzir ao Código da Divisão Administrativa em vigor no Sistema Estatístico Nacional:

(ver documento original)

b) Divulgar, nos termos da Lei 22/2008 de 13 de maio e do Regulamento Interno do CSE, esta deliberação através de publicitação no Diário da República.

A versão integral atualizada do Código da Divisão Administrativa fica disponível no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística, IP em http://smi.ine.pt

22 de dezembro de 2014. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.

208332213

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/328583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-05-13 - Lei 22/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) - Lei do Sistema Estatístico Nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda