Nos termos do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março que aprova a Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), declara-se que a APA, I.P., tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente, tendo em vista um elevado nível de proteção e de valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos.
No âmbito das atribuições inscritas na sua Lei Orgânica, e, especificamente, no domínio dos recursos hídricos, enquanto Autoridade Nacional da Água, a APA, I.P., detém a competência para assegurar a proteção o planeamento e o ordenamento dos recursos hídricos, incluindo, promover a elaboração e a execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e assegurar a sua aplicação ao nível regional. Com efeito, em junho de 2012, a APA, I.P. concretiza o Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL) 2012 - 2015, apresentando um conjunto de ações tipificadas, cuja prioridade incide sobre as intervenções destinadas a garantir a segurança de pessoas e bens com destaque para a proteção do património construído e natural.
Torna-se, assim, necessário proceder à celebração do contrato referente à "Empreitada para a Obra de Recuperação e Consolidação do Sistema Dunar desde a Ribeira de Silvalde até à Lagoa de Paramos", nos termos do supracitado diploma legal, na medida em que a obra em causa é fundamental para a recuperação e consolidação do sistema dunar do troço da orla costeira em causa (orla litoral Sul do Concelho de Espinho).
Este contrato é cofinanciado em 85% pela operação POVT-12-233-FCOES-000055 aprovada pelo POVT - Programa Operacional Temático de Valorização do Território e em 15% pelo Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, encontrando-se esta ação inscrita no orçamento de 2014 da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. com a classificação económica 07.03.03 no projeto 8947.
O referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia, por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e conferida através de portaria.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças, constante da alínea k) do n.º 2 do Despacho 9459/2013, de 19 de julho de 2013 e, pelo Secretário de Estado do Ambiente, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, constante nas alíneas d) e c) do n.º 4 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, alterado pelo Despacho 1941-A-/2014, de 6 de fevereiro, o seguinte:
1- Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da "Empreitada para a Obra de Recuperação e Consolidação do Sistema Dunar desde a Ribeira de Silvalde até à Lagoa de Paramos".
2- Os encargos decorrentes do contrato, no montante de 1.200.00,00 (euro) (um milhão e duzentos mil euros), ao qual acresce I.V.A. à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:
2014 - 360.000,00 (euro) (trezentos e sessenta mil euros);
2015 - 840.000,00 (euro) (oitocentos e quarenta mil euros).
3- Estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
4- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.
23 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
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