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Despacho 224/2015, de 8 de Janeiro

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Sumário

Designação, em substituição, da licenciada Cristina Maria Gueifão Ferreira como Chefe de Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial

Texto do documento

Despacho 224/2015

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial prevista no Despacho 13608/2012, de 29 de agosto, que criou as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Educação, alterado pelo Despacho 11423/2014, de 3 de setembro, se encontra vago desde 1 de dezembro de 2014, torna-se necessário proceder à designação de nova chefia, em regime de substituição, até à nomeação do titular da mesma, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços.

Assim, e considerando que a licenciada Cristina Maria Gueifão Ferreira possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Cristina Maria Gueifão Ferreira para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial da Direção-Geral da Educação.

2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014, inclusive.

19 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral, José Vítor Pedroso.

Nota Curricular

Nome: Cristina Maria Gueifão Ferreira

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 20 de setembro de 1970

Habilitações Académicas:

Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ano 2005).

Licenciatura em Direito, na variante de Ciências Jurídicas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (ano 1994).

Formação Profissional:

Qualitividade: "Curso de Formação Profissional de Contratação Pública" (2014);

Tecnin Training: "Curso Profissional de Gestão Financeira e Contabilidade Pública: A Lei dos Compromissos" (2014);

Instituto de Informática: "Curso GeADAP (SIADAP 2,3) - Administração do Sistema (2011);

Verlag Dashofer: "Curso Prático de Gestão Administrativa de Recursos Humanos" (2011);

Instituto de Emprego e Formação Profissional: "Curso de Formação Pedagógica de Formadores" - 1998.

Experiência Profissional:

Dezembro de 2012 a novembro de 2014 - Técnica Superior na Direção-Geral da Educação, em regime de mobilidade interna, afeta à Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral, tendo desempenhado funções na área da contratação pública.

Abril de 2010 a novembro de 2012 - Técnica Superior na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, afeta ao Departamento de Análise Financeira, no qual assegurava, entre outras, funções na área da contratação pública e pontualmente na área de recursos humanos.

Outubro de 2001 a abril de 2010 - Técnica Superior no Instituto Regulador de Águas e Resíduos /Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, afeta ao Departamento de Análise Jurídica, no qual assegurava, entre outras, o apoio jurídico de matérias relacionadas com as atribuições cometidas ao IRAR e pontualmente, na área da contratação pública.

De agosto de 1997 a maio de 2002 - Consultora Jurídica no Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), afeta ao Gabinete Jurídico, no qual assegurava, entre outras, funções na área da contratação pública e pontualmente, o apoio jurídico a matérias relacionadas com as atribuições do IPAMB.

208324349

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/328183.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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