Considerando que o cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial prevista no Despacho 13608/2012, de 29 de agosto, que criou as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Educação, alterado pelo Despacho 11423/2014, de 3 de setembro, se encontra vago desde 1 de dezembro de 2014, torna-se necessário proceder à designação de nova chefia, em regime de substituição, até à nomeação do titular da mesma, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços.
Assim, e considerando que a licenciada Cristina Maria Gueifão Ferreira possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Cristina Maria Gueifão Ferreira para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial da Direção-Geral da Educação.
2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014, inclusive.
19 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral, José Vítor Pedroso.
Nota Curricular
Nome: Cristina Maria Gueifão Ferreira
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 20 de setembro de 1970
Habilitações Académicas:
Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ano 2005).
Licenciatura em Direito, na variante de Ciências Jurídicas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (ano 1994).
Formação Profissional:
Qualitividade: "Curso de Formação Profissional de Contratação Pública" (2014);
Tecnin Training: "Curso Profissional de Gestão Financeira e Contabilidade Pública: A Lei dos Compromissos" (2014);
Instituto de Informática: "Curso GeADAP (SIADAP 2,3) - Administração do Sistema (2011);
Verlag Dashofer: "Curso Prático de Gestão Administrativa de Recursos Humanos" (2011);
Instituto de Emprego e Formação Profissional: "Curso de Formação Pedagógica de Formadores" - 1998.
Experiência Profissional:
Dezembro de 2012 a novembro de 2014 - Técnica Superior na Direção-Geral da Educação, em regime de mobilidade interna, afeta à Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral, tendo desempenhado funções na área da contratação pública.
Abril de 2010 a novembro de 2012 - Técnica Superior na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, afeta ao Departamento de Análise Financeira, no qual assegurava, entre outras, funções na área da contratação pública e pontualmente na área de recursos humanos.
Outubro de 2001 a abril de 2010 - Técnica Superior no Instituto Regulador de Águas e Resíduos /Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, afeta ao Departamento de Análise Jurídica, no qual assegurava, entre outras, o apoio jurídico de matérias relacionadas com as atribuições cometidas ao IRAR e pontualmente, na área da contratação pública.
De agosto de 1997 a maio de 2002 - Consultora Jurídica no Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), afeta ao Gabinete Jurídico, no qual assegurava, entre outras, funções na área da contratação pública e pontualmente, o apoio jurídico a matérias relacionadas com as atribuições do IPAMB.
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