Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área de intervenção social) (M/F).
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 07.02.2018, autorizei por meu despacho, datado de 22.02.2018, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação dois (2) postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área de intervenção social)
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada "Portaria"), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Técnico Superior (na área de intervenção social).
1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da "Portaria" foi a Autarquia informada da "inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", comunicação datada de 02.02.18.
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal".
1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.
3 - Constituição do júri:
Presidente: Ana Vitória Moreno Casaca Fialho, Chefe da Divisão de Intervenção Social; 1.ª vogal efetiva: Chefe da Divisão de Intervenção Educativa, Marisa Correia Pereira Fernandes Durão, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.º vogal suplente: Diretor do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural, Luís Miguel Serpa Soares Vargas; 2.ª vogal suplente: Técnica Superior, Filipa Susana Figueiredo Ferreira Pontes.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. (Anexo à LTFP).
4.2 - Funções específicas de Técnico Superior (área de intervenção social):
Atendimento e acompanhamento social de individuos/familias em situação de vulnarabilidade social;
Elaboração de estudos e de diagnósticos sociais para suporte à definição de estratégias e ao planeamento social no município: conceção, implementação e avaliação de políticas e projetos de intervenção comunitária nas áreas de ação social; elaboração de candidaturas a programas nacionais e europeus na área do desenvolvimento local e /ou direcionados para grupos sociais específicos; promoção e desenvolvimento de iniciativas de intervenção social comunitária.
4.3 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no artigo 40.º, da "Portaria".
6 - Habilitação académica: Licenciatura em Serviço Social ou Política Social.
6.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
7 - Local de trabalho: Divisão de Intervenção Social/Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural - ou outro que vier a ser designado na área do Município da Amadora.
8 - Remuneração: Nos termos da LTFP e do n.º 3, do artigo 19.º, da "Portaria", a remuneração de referência será de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira/categoria Técnico Superior. A remuneração está prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9 - Requisitos legais de admissão:
9.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos gerais (sob pena de exclusão):
a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Possuírem a habilitação académica exigida no n.º 6 do presente aviso.
9.2 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal deste órgão, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo: O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10.2 - Forma: não serão aceites candidaturas em suporte eletrónico. As candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através de requerimento modelo tipo, para o efeito, ao dispor no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal da Amadora (Av. Movimento das Forças Armadas, 1 - Mina) e no site www.cm-amadora.pt (Município/Recrutamento) sendo entregues pessoalmente no citado Serviço ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Câmara Municipal da Amadora - D.G.R.H. - Av. Movimento das Forças Armadas, 1 - Mina de Água - 2700-595 Amadora. Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
10.3 - Do requerimento de candidatura deverá constar, claramente, a referência do procedimento a que se candidata e o mesmo deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e f, do n.º 9.1 (sob pena de exclusão) do presente aviso de abertura, através de fotocópias do documento de identificação válido (bilhete de identidade ou cartão do cidadão com declaração de autorização de utilização para efeitos do presente procedimento) e do certificado de habilitações.
b) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3.02, devem declarar no requerimento de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e apresentar documento comprovativo da mesma. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
c) Os candidatos vinculados à função pública deverão anexar declaração atualizada emitida pelo serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último ano, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas.
d) Exclusivamente para os candidatos previstos no n.º 11.1 do presente aviso de abertura: Currículo profissional detalhado e devidamente datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e/ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos da formação e da experiência profissionais, sob pena de não serem considerados.
10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
10.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do candidato, quando a falta desses documentos impossibilite a admissão ou avaliação do mesmo, nos termos do n.º 9, do artigo 28.º, da "Portaria".
11 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 5, do artigo 36.º, da LTFP, e pelo n.º 2, do artigo 6.º e artigo 7.º, da "Portaria", serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
11.1 - No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidato em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes (exceto se os candidatos declararam por escrito não quererem estes métodos, situação em que serão aplicados métodos previstos para os restantes candidatos):
11.1.1 - Avaliação curricular (A.C.): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.1.2 - Entrevista profissional de seleção (E. P.S.): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.2 - Nos restantes casos e aos excecionados no n.º anterior, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
11.2.1 - Provas de conhecimentos (P.C.): visam avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
11.2.1.1 - As provas de conhecimentos revestirão a forma escrita e terão a duração de noventa minutos, com quinze minutos de tolerância sobre conhecimentos inerentes à atividade a desempenhar, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores. Poderá ser consultada a legislação indicada em suporte papel (não é permitida a consulta de bibliografia de apoio).
11.2.1.1.1 - As provas de conhecimentos irão abranger os seguintes conhecimentos:
11.2.1.1.1.1 - Legislação de suporte:
Geral:
Lei 75/2013 de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais; Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; DR 2.ª serie n.º 216 de 4 de novembro de 2015 - Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais.
Social:
Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho - Regulamenta o Programa Rede Social; Lei 4/2007 de 16 de janeiro - Bases gerais do Sistema de Segurança Social; Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025; Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2020; Estratégia Nacional para a Integração das pessoas em situação de sem abrigo 2017-2023; Estratégia Nacional para a Integração das pessoas em situação de sem abrigo 2017-2023; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017; Contrato Local de Desenvolvimento Social Mais (Portaria 135-C/2013 de 28 de Março) - Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS).
Saúde:
Plano Nacional de Saúde 2012-2020; Programa Nacional de Saúde Mental.
11.2.1.1.1.2 - Bibliografia de suporte:
Serviço Social - teorias e práticas - Coordenação Maria Irene Carvalho e Carla Pinto, Edição ou reimpressão: 12-2014, Editor: Pactor, ISBN: 9789896930400, Idioma: Português;
Políticas sociais em tempos de crise - perspetivas, tendências e questões criticam - Coordenação Cristina Albuquerque e Helena Amaro da Luz, Edição: 2016, Editor: Pactor, ISBN: 978-989-693-059-2, Idioma: Português;
Ética Aplicada ao Serviço Social - Autor: Maria Irene de Carvalho, Edição ou reimpressão: 02-2016, Editor: Pactor, ISBN: 9789896930493, Idioma: Português;
Serviço Social no Envelhecimento - Coordenação: Maria Irene de Carvalho, Edição ou reimpressão: 11-2013, Editor: Pactor, ISBN: 9789896930288, Idioma: Português;
Elaboração de Projetos Sociais - Casos práticos - De Gloria Pérez Serrano; coordenação de Adalberto Dias de Carvalho, Edição/reimpressão: 2008, Páginas: 192, Editor: Porto Editora, ISBN: 978-972-0-34857-9, Coleção: Educação e Trabalho Social, Idioma: Português;
Pobreza e Exclusão Social em Portugal - Autor: Fernando Diogo, Edição ou reimpressão: 01-2016, Editor: Editora Húmus, ISBN: 9789897551475, Idioma: Português;
Violência doméstica - Identificar, avaliar e intervir - Autor: Mauro Paulino e Miguel Rodrigues, Edição: 2016, Editor: Prime Books, ISBN: 9789896553043, Idioma: Português;
Planeamento e estratégias da investigação social - De Carlos Diogo Moreira, Edição: 1994, Páginas: 219, Editor: ISCSP- Lisboa, Idioma: Português;
Manual de Planeamento e Avaliação de Projetos - De Ulrich Schiefer e outros, Edição: 2006, Páginas: 281, Editor: Principia - publicações universitárias e científicas, ISBN: 972-8818-58-0, Idioma: Português;
Manual Práticas colaborativas e positivas na intervenção social - Autoras: Catarina Rivero, Liliana Sousa, Patricia Grilo e Sofia Rodrigues, Edição: 2013, Editor: EAPN Portugal/Núcleo Distrital de Leiria, ISBN: 9789898304308, Idioma: Português;
Plano Estratégico para o Envelhecimento Sustentável, Câmara Municipal da Amadora, 2016;
Diagnóstico Social 2017, Conselho Local de Ação Social da Amadora 2017;
Plano de Desenvolvimento Social e Saúde 2018-25, Conselho Local de Ação Social da Amadora 2018.
11.2.2 - Entrevista profissional de seleção (E. P.S.): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.3 - Sistema de classificação final:
11.3.1 - Para os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicado:
C.F. = (A.C. x 0,7) + (E.P.S. x 0,3)
11.3.2 - Para os demais candidatos:
C.F. = (P.C. x 0,7) + (E.P.S. x 0,3)
11.3.3 - Sendo:
C.F. = Classificação Final
A.C. = Avaliação Curricular
P.C. = Provas de Conhecimentos
E.P.S. = Entrevista Profissional de Seleção
11.4 - Os critérios de apreciação e de ponderação da A.C. e da E. P. S., bem como o sistema de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respetiva fórmula classificativas constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11.5 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
11.6 - Nos termos do artigo 8.º, da "Portaria" e em razão da urgência do procedimento, ou caso o n.º de candidatos seja igual ou superior a 100, poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção, aplicando-se o segundo método de seleção apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal até à satisfação das necessidades do serviço.
11.7 - A lista de ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção (artigos 33.º e 34.º da "Portaria").
12 - A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial será efetuada nos termos previstos no artigo 35.º da "Portaria".
Subsistindo o empate, serão aplicados, de forma decrescente, os seguintes critérios: Experiência na área de intervenção social em autarquias locais; Experiência em gestão de projetos europeus ou nacionais na área de intervenção social.
13 - O recrutamento efetuar-se-á de acordo com as regras que estiverem legalmente em vigor, nomeadamente as estabelecidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e demais normas do Orçamento de Estado em vigor, iniciando-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação profissional e, esgotados estes, de entre candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
14 - As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do n.º 3, do artigo 30.º, da "Portaria".
15 - Publicitação de lista: a lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada, em lugar público e visível, no edifício dos Paços do Município e disponibilizada em www.cm-amadora.pt (Município/Recrutamento).
16 - Período experimental: de 240 dias, conforme a alínea c), do n.º 1, do artigo 49.º, da LTFP e demais legislação em vigor.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
28 de fevereiro de 2018. - A Vereadora responsável pela área de Recursos Humanos, Rita Madeira.
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