No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 47/ PCM/2017, de 27 de outubro, para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e por deliberação em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 5 de fevereiro de 2018, aprovada a constituição do júri em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 26 de fevereiro de 2018, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt no 1.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, os procedimentos concursais para provimento dos cargos de dirigente intermédio de 1.º e 2.º grau para as unidades orgânicas:
Departamento de Contratação (Proc. 3/2018);
Divisão de Contratos e Protocolos (Proc. 4/2018);
Divisão de Gestão Escolar e Recursos Educativos (Proc. 5/2018);
Podem candidatar-se aos procedimentos indivíduos detentores de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, possuidores de licenciatura adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate do cargo de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção, composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
2 de março de 2018. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.
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