Despacho Normativo 359/80, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27.
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Data:
1980-11-27
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Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 455/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980.
Despacho Normativo 359/80
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo 17/80, de 10 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 455/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Novembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/27/plain-32787.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/32787.dre.pdf .
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