Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º a 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Tendo presente os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente,
1 - Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo para exercer o cargo de Secretário-Geral Adjunto, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, o licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis, em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de dezembro de 2014. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais: Nome - Jorge Manuel Ferreira Miguéis; Data de nascimento - 19 de outubro de 1949; Naturalidade - Coimbra (Sé Nova) - Portugal; Nacionalidade: portuguesa.
2 - Habilitações literárias: Licenciado em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1974);Diplomado em Inglês com o grau F. C. da Universidade de Cambridge - British Council de Lisboa (1982).
3 - Carreira na Administração Pública (STAPE/MAI e DGAI/MAI): Nomeado para prestar serviço no sector de apoio à preparação e realização de atos eleitorais, no âmbito do Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos, em 25 de janeiro de 1975, por despacho do Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças; Nomeado técnico de 1.ª classe do quadro do STAPE, em 16 de junho de 1976. Provido definitivamente em 19 de junho de 1979;
Nomeado técnico superior principal em 13 de março de 1980;
Nomeado assessor em 29 de abril de 1988, na sequência de concurso público (1.º classificado);
Nomeado assessor principal em 13 de agosto de 1991, mediante concurso público (1.º classificado). Em 5 de abril de 1990 foi nomeado, precedendo concurso, assessor da carreira de jurista do quadro da Assembleia da República, tendo desistido do provimento.
4 - Cargos dirigentes exercidos em comissão de serviço no STAPE/MAI e DGAI/MAI:
I) STAPE:
Chefe de divisão de Apoio Jurídico, de 1 de outubro de 1980 até 31 de março de 1993;
Diretor de serviços Jurídicos e Eleitorais, de 1 de abril de 1993 até 21 de fevereiro de 1996;
Subdiretor-geral, de 22 de fevereiro de 1996 até 30 de junho de 2007 (três mandatos mais um incompleto por extinção do serviço);
Diretor-geral, em regime de substituição, entre 1 de julho e 7 de setembro de 2003 e entre 21 de julho de 2006 e 30 de junho de 2007 (data da efetiva extinção do serviço pelo PRACE);
Desde 27 de outubro de 1999 foi sucessivamente nomeado como substituto legal do diretor-geral do STAPE (a partir do momento em que passou a haver duas SDG), nas suas faltas e impedimentos;
II) DGAI - Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração Interna desde 21 de março de 2011;
Diretor da área de Administração Eleitoral, desde 1 de abril de 2007 até 21 de março de 2011, substituto do diretor-geral, nas suas faltas e impedimentos (2.º mandato).
5 - Outros cargos exercidos e algumas das principais funções e atividades:
Membro da Comissão Nacional de Eleições, designado em representação do MAI, desde 18 de abril de 1996 até à presente data (5.º mandato). Tem representado a CNE em múltiplos eventos, missões e ações de formação;
Membro da Comissão Interministerial para a Transição em Timor-Leste, nomeado pelo SEAI, como elemento ligado às questões do recenseamento e consulta aos timorenses residentes em Portugal (1999), tendo nesse âmbito colaborado, também, na elaboração do «Relatório sobre o apoio do Estado Português a Timor-Leste no período de transição»;
Membro das Assembleias de Apuramento Geral do Círculo Eleitoral de Fora da Europa, como jurista escolhido pelo presidente, nas eleições para a Assembleia da República de 1979 e 1980;
Colaborador na organização do «Guia do Cidadão» e produtor de informação do sistema interdepartamental INFOCID, por parte do STAPE, desde o início da sua implementação;
Monitor de várias dezenas de ações de formação sobre temática eleitoral realizadas pelo STAPE/DGAI, CEFA, CENJOR, CNE, Gabinete da Comissão Europeia, Gabinete do Parlamento Europeu, MNE, Autarquias Locais, Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, DGAE de Cabo Verde, CNE de Cabo Verde, etc.;
Representante do STAPE, em Bruxelas, em várias reuniões técnicas, por ocasião da discussão das duas Diretivas eleitorais (1993-1994). Na sequência foi designado «ponto de contacto» para a área legislativa no âmbito do direito de voto e elegibilidade;
Representante do MAI, junto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, no grupo de trabalho que procedeu à conceção e redação de propostas de lei de âmbito eleitoral (leis eleitorais do Presidente da República, Assembleia da República, órgãos das autarquias locais, Lei da Comissão Nacional de Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais, etc.) entre finais de 1999 e início de 2002;
Nomeado, pelo SEAI (despacho de 7 de novembro de 2001) sob solicitação do MREAP, para integrar um grupo de trabalho, presidido pelo Professor Jorge Miranda, para a codificação da legislação eleitoral. Tal grupo não chegou a reunir devido a demissão do Governo;
Nomeado coordenador da elaboração de um anteprojeto de revisão e consolidação num só diploma da legislação eleitoral nos seus aspetos processuais, por despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna, de 10 de março de 2006;
Participante do grupo de trabalho, constituído entre o MAI e o MJ, para proceder a alterações pontuais ao Código de Registo Civil (por nomeação do SEAI de 3 de maio de 2001), de que resultou o Decreto-Lei 228/2001, de 20 de agosto;
Participante, como perito em matéria eleitoral, em mais de dezena e meia de missões de cooperação, assistência técnica, representação ou participação em eventos de natureza eleitoral em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Bulgária, Espanha e Hungria;
Participante, como consultor jurídico, na elaboração do Código Eleitoral de Cabo Verde (1998-1999) e nas leis eleitorais de Timor-Leste (2006);
Observador/convidado das eleições autárquicas de Cabo Verde (2000 e 2008) e locais/autonómicas (2003) e legislativas (2004) de Espanha e eleições gerais do Brasil (2010);
Integrante dos dois grupos de trabalho que foram incumbidos de planear e coordenar as ações a levar a cabo no âmbito do MAI e MJ, com vista à atualização por via informática do recenseamento eleitoral. Desse trabalho resultou a constituição da respetiva base de dados central e a elaboração dos diplomas legais que a criaram e, depois, a institucionalizaram, consagrando um novo regime jurídico para atualização, manutenção e gestão permanentes do recenseamento eleitoral (despachos conjuntos MAI/MJ números 523/97 e 211/98);
Membro, como presidente ou vogal, de dezenas de júris de concursos para pessoal técnico superior e dirigente;
Participante em inúmeros seminários, colóquios e workshops sobre matéria eleitoral, administração autárquica, sondagens e estudos de opinião, com comunicações efetuadas nalguns deles;
6 - Participante, como docente convidado:
a) De um dos módulos do curso pós-graduado de atualização Eleições e Democracia em Portugal e na Europa no Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa (abril de 2004);
b) Do curso de pós-graduação (atualização) em Direito da Comunicação Social promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (dezembro de 2004);
c) Do mestrado em Direito das Autarquias Locais, da Escola de Direito da Universidade do Minho (abril de 2008 e 2009);
Membro fundador, em 2005, do Instituto de Estudos Eleitorais da Universidade Lusófona do Porto, de que é colaborador pro bono, onde tem participado como orador convidado em várias palestras e conferências sobre matéria do recenseamento eleitoral, exercício do direito de voto por imigrantes e emigrantes, etc.;
Colaborador, como investigador convidado, no estudo de direito comparado sobre o contencioso e a jurisprudência eleitoral em 26 países da Europa e América organizado pelo Tribunal Eleitoral do Poder Judicial da Federação do México (2004), tendo elaborado a parte relativa a Portugal desse estudo;
Membro da Comissão Científica da iniciativa do Clube Loja das Ideias intitulada «Call for papers - A reforma do sistema eleitoral português (para a Assembleia da República)» com André Freire, Andres Malamud, Carlos Jalali, Jorge Miranda, Meirinho Martins, Marina Costa Lobo, Pedro Magalhães e Pedro Tavares de Almeida (março a junho de 2006), visando recolher, selecionar e discutir trabalhos científicos sobre o tema;
Foi membro fundador do «Fórum dos órgãos técnicos da administração eleitoral dos Estados membros da CPLP», instituído em Lisboa, em 12 de dezembro de 2007, cujos trabalhos dirigiu;
Diretor técnico da revista do STAPE/DGAI, Eleições, desde 1997;
Colaborador, na parte da administração eleitoral, na revisão da Lei Orgânica do MAI (maio/junho de 2006);
Participante, como técnico jurista e ou dirigente, na elaboração de dezenas de diplomas ou propostas de lei de índole eleitoral e na organização, execução e apoio técnico - englobando conceção de manuais ou folhetos com instruções procedimentais, compilações de legislação anotadas, guias do processo eleitoral, manuais das mesas eleitorais, mapas cronológicos dos processos eleitorais e recenseamento, atlas de resultados eleitorais, ações diversas de apoio jurídico aos diversos órgãos periféricos da administração eleitoral etc. em todos os recenseamentos eleitorais (1975, 1978, 1979, 1998, 1999 e 2008) e respetivas atualizações (anuais até 1998, mensais depois) e todos os atos eleitorais de âmbito nacional/regional (53), bem como referendos nacionais (3), eleições autárquicas intercalares (largas centenas) e referendos locais (3).
7 - Principais ações de formação profissional:
Estágio para Adidos de Imprensa e Porta-Vozes Oficiais - SECS/Conselho da Europa (julho de 1977);
Informática para Dirigentes - DGEFAP/MF (novembro de 1986);
Técnicas de Organização e Gestão - DGAP/SEO/MF (novembro de 1988); O dirigente e o seu computador pessoal - CEGOC (novembro de 1994);
O dirigente e o seu computador pessoal (2.ª parte) - CEGOC (maio de 1995);
Gestão da Qualidade - SG/MAI (junho de 1995);
Formação SIADAP - INA (junho 2004);
Gestão por objetivos na Administração Pública - AEDES/ISCSP (junho 2004).
8 - Expressões de mérito:
Para além de agradecimentos formalmente expressos pela colaboração ou assessoria técnica prestada, por designação do STAPE ou do MAI, a várias entidades (Secretariado para a Modernização Administrativa, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, DROAP - Governo Regional dos Açores, Direção dos Serviços de Apoio ao Processo Eleitoral de Cabo Verde, Ministério da Administração Estatal de Timor-Leste, UNTAET/ONU (Independent Electoral Commission - East-Timor), autarquias locais várias, etc.) e de vários louvores coletivos ao STAPE/DGAI de vários titulares políticos do MAI:
Voto de louvor e reconhecimento do plenário da CNE (18 de dezembro de 1979);
Louvor do diretor-geral do STAPE, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de outubro de 1992;
Louvor do Subsecretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2008;
Louvor da diretora-geral da DGAI, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 24 de dezembro de 2009.
Enquanto elemento fundador do STAPE/MAI recebeu, das mãos de SExª. O Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Costa, uma placa de prata evocativa dos 30 anos da eleição da Assembleia Constituinte de 25 de abril de 1975, na mesma ocasião em que o STAPE foi agraciado por S.Exª. O Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, com o grau de membro honorário da Ordem do Mérito.
Na ocasião já era o único elemento do quadro ainda em desempenho de funções na então Direção-Geral.
Trabalhos publicados - para além de múltiplos trabalhos publicados no âmbito da normal atividade de apoio técnico aos processos eleitorais e de recenseamento, a cargo do STAPE/DGAI, publicou individualmente:
1) Vários artigos em jornais e revistas de que destaca: «Eleições nas novas freguesias», n.º 5 da Revista de Ciência Política (1987); «O regime jurídico do recenseamento eleitoral - Passado e futuro», n.º 23 da Revista
Jurídica da AEFDL (1999); «Suspensão do mandato do presidente de câmara a eleições legislativas (da importância da epígrafe ou a mesma norma, duas epígrafes, duas soluções)», revista Jurisprudência Constitucional, n.º 5, janeiro-março 2005; Vários artigos (12) na revista do STAPE/DGAI, Eleições;
2) Lei do Recenseamento Eleitoral - Atualizada e Anotada - livro - edição patrocinada pela Assembleia da República e Comissão Nacional de Eleições (2002);
3) Em coautoria com Maria de Fátima Abrantes Mendes (edições de autor, com patrocínio da CNE): Lei Eleitoral do Presidente da República - Atualizada Anotada e Comentada - quatro edições (1990 - edição Rei dos Livros -, 1995, 2000 e 2005);
Lei Eleitoral da Assembleia da República - Atualizada, Anotada e Comentada - cinco edições (1991, 1995, 1999, 2002 e 2005); Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Atualizada Anotada e Comentada - quatro edições (1993 - patrocínio, EPSD -, 1997, 2001 e 2005);
Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional (da Região Autónoma) dos Açores - Atualizada, Anotada e Comentada - quatro edições (1992, 1996, 2000 e 2004); Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional (da Região Autónoma) da Madeira -
Atualizada, Anotada e Comentada - quatro edições (1992, 1996, 2000 e 2004); Lei Orgânica do Regime do Referendo - Anotada e Comentada (1998).4) Em colaboração com outros autores:
Constituição, Lei Eleitoral e Legislação Complementar - compilação de legislação em sete volumes (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal (dois) e São Tomé e Príncipe) - edição das Edições 70 e do STAPE (1995);
Um Parlamento Diferente dos Outros - edição do Gabinete do Parlamento Europeu em Lisboa e da CNE (2004);
Eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (1976-2000) - Breve Retrospetiva - edição da CNE (2004).
Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e Comentada - edição da CNE (2008) (coordenador técnico da publicação).
208337722
