Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º a 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Tendo presente os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente,
1 - Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, a licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa, em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de dezembro de 2014. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Teresa Maria Alvarez Lima Costa; Data de Nascimento: 11 de fevereiro de 1963;Naturalidade: Lisboa - Freguesia de S. Sebastião da Pedreira.
II - Formação Académica:
- Licenciatura em Direito.
III - Percurso profissional:
Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nomeada em comissão de serviço como Diretora de Serviços de Planeamento, Controlo e Inovação.
a) Exercício de cargos dirigentes na AP
- Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Desde 18 de fevereiro de 2011
Nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Controlo e Inovação; De 17 de abril de 2007 até 17 de fevereiro de 2011 Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Diretora de Serviços de Modernização e Qualificação.
- No Ministério da Economia; Ministério das Atividades Económicas e do Trabalho; Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral e Gabinete de Gestão: De 25 de agosto de 2003 até 16 de abril de 2007
Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Diretora de Serviços de Organização e Qualidade; De 9 de julho de 1999 até 24 de agosto de 2003 Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Chefe de Divisão de Modernização e Qualidade.
IV. Atividade Profissional
Participação e Coordenação de Projetos na área do Desenvolvimento Organizacional
a) No Ministério da Administração Interna
Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral;
Coordenação do Projeto - "SGMAI - SERVE - Conceção e Operacionalização da partilha de serviços comuns no MAI";
Participação no Grupo de Trabalho para estruturação do SIADAP Serviços, no âmbito do MAI;
Lançamento e Coordenação do Projeto de Qualificação - Programa MAIS, no âmbito do MAI;
Lançamento e Coordenação de Grupos de Trabalho temáticos no MAI, ao nível do desenvolvimento organizacional (planeamento, avaliação, qualidade e inovação);
Dinamização e participação do "Grupo de Benchmarking das Secretarias-Gerais da AP", em funcionamento desde 2010;
Interlocutora do MAI para o Programa Simplex, desde abril de 2013;
Formadora dos módulos de Planeamento Estratégico e Avaliação na AP e de Inovação e Qualidade, do curso de formação profissional, Curso de Aperfeiçoamento: Desenvolvimento Organizacional na AP, SGMAI, desde outubro de 2010;
Regente e Docente nas Unidades Curriculares de Qualidade e Inovação na AP e de Avaliação e Planeamento de Programas e Projetos na AP, da Pós-Graduação em "Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na AP, ISCTE-IUL, desde abril de 2010;
Coordenação transversal na implementação ferramenta de autoavaliação organizacional - Common Assessment Framework (CAF) no âmbito de vários organismos do MAI.
b) No Ministério da Economia e da Inovação Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados e criados no âmbito do MEc;
Participação na implementação do modelo de Prestação Centralizada de Serviços - PCS, integrando os gabinetes dos membros do Governo, Serviços sem estrutura administrativa própria e diversos Serviços da Administração Direta do Estado do MEc;
Participação em grupos de trabalho para implementação da Reforma da Administração Pública no âmbito do Ministério;
Participação e coordenação do projeto-piloto para implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, segundo a norma NP EN ISO 9001:2000.
208337755
