Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º a 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Tendo presente os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente,
1 - Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo para exercer o cargo de Secretário-Geral Adjunto, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, o mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de dezembro de 2014. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
Data de nascimento: 2 de maio de 1981.
2 - Habilitações literárias:
Mestrado em Estudos Europeus (vertente - Governance Europeia) pelo Colégio da Europa (Polónia), 2004-2005, com média final de 14 valores;
Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, 1999-2003, com média final de 16 valores.
3 - Experiência profissional:
2009-2014 - Diretor da área de relações internacionais da Direção-Geral de Administração Interna;
2005-2009 - Assessor do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro da Administração Interna nos XVII e XVIII Governos Constitucionais:
Responsável, entre outras, por quatro grandes áreas: i) aconselhamento técnico e assessoria política nas matérias relacionadas com questões internacionais; ii) acompanhamento e assessoria nas matérias relacionadas com o Sistema de Informações da República Portuguesa; iii) acompanhamento dos Programas Integrados de Policiamento de Proximidade (em particular, os Contratos Locais de Segurança) e dos trabalhos da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, e iv) elemento de ligação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2005 - Estágio Internacional para Jovens Quadros do Instituto de Comércio Externo Português - Ministério da Economia e Inovação;
2004 - Estágio de Investigação no Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa;
2004 - Oficial de ligação da Sociedade UEFA - Euro 2004;
2003-2004 - Estágio na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais - Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
4 - Honras:
Medalha de mérito «Liberdade e segurança na União Europeia», atribuída pelo Ministro da Administração Interna em 22 de dezembro de 2007, atendendo à contribuição prestada ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União através da implementação do Projeto «SISone4ALL».
208337796
