No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das Câmaras Municipais por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por meu despacho proferido em 1 de fevereiro de 2018, foi determinada a abertura dos procedimentos concursais para seleção e provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus abaixo indicados, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do respetivo aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público:
Ref.ª 1/2018 - Direção Intermédia de 2.º grau/Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
Ref.ª 2/2018 - Direção Intermédia de 3.º grau/Coordenador Principal da Unidade Técnica de Serviços Urbanos;
Ref.ª 3/2018 - Direção Intermédia de 2.º grau/Chefe de Divisão de Educação, Comunicação, Cultura, e Ação Social.
28 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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