Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Ana Raquel Vicente de Lima Natário, no cargo de Coordenador do Gabinete de Contratação Pública, com produção de efeitos a 1 de dezembro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Contratação Pública, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2014; no jornal 'Correio da Manhã', de 21 de abril de 2014; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201404/0340, de 29 de abril de 2014);
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Ana Raquel Vicente de Lima Natário reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Coordenador do Gabinete de Contratação Pública, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/11/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Ana Raquel Vicente de Lima Natário, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
24 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Ana Raquel Vicente de Lima Natário.
Data de nascimento - 27 de janeiro de 1972.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade de Lisboa, com média final de 12 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De fevereiro de 2003 a abril de 2010 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos - Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 2010 a janeiro de 2014 - Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos - Câmara Municipal de Sintra;
Desde janeiro de 2014 - Coordenadora do Gabinete de Contratação Pública, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas;
Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais;
1.ª Sessão do ciclo de debates: 'Papel e importância da Administração Pública para o setor privado';
Ação de sensibilização VPN Eleitoral;
Curso 'Interpretação APCER - ISSO 9001:2008';
Ação 'SIADAP para dirigentes';
Curso 'Fiscalização prévia do Tribunal de contas';
Curso 'Código dos contratos Públicos';
Ação 'Sistema de Gestão da Qualidade';
Curso 'O novo regime da contratação pública';
Ação 'SAD: sistema de avaliação do desempenho';
Curso 'A nova lei da responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos: aplicação prática';
Curso 'A constituição jurídica de empresas municipais';
6.º Congresso Nacional da Administração Pública: os grandes passos da reforma;
Curso 'O contencioso administrativo';
Ação 'SIADAP - entrevista de avaliação?;
Seminário 'Regulamento municipal de urbanização e edificação do concelho de Sintra';
Ação 'smartdocs';
Curso 'Inteligência emocional';
Curso 'Auditoria das autarquias locais: tutela administrativa vs. Tutela jurisdicional';
Colóquio 'Direito do património Cultural e Ambiental';
XIII Conferência consumo e cidadania 'A habitação e os direitos dos consumidores';
Curso 'Regime jurídico da urbanização e edificação';
Seminário 'O novo modelo de avaliação do desempenho dos funcionários públicos';
Curso 'Gestão avançada de recursos humanos';
XX conferência Consumo e Cidadania 'resolução de conflitos - novos meios, maior celeridade';
Seminário 'O novo contencioso administrativo';
Curso 'regime jurídico de aquisição de bens e serviços';
Curso de verão sobre 'o novo contencioso administrativo';
Curso 'Lei das autarquias locais';
Curso 'Regime jurídico da urbanização e edificação';
Curso 'Gestão eletrónica documental';
II Colóquio Internacional 'Um código de urbanismo para Portugal?';
Colóquio 'Os julgados de Paz e o acesso à Justiça';
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);
Colóquio 'Medidas Cautelares - contencioso Administrativo';
Ação 'A nova norma ortográfica da língua portuguesa'.»
Sintra, 2 de dezembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
308356085
