Despacho (extrato) n.º 2441/2018

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a técnica superior Margarida Maria Nunes Pereira Gil reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 1 de fevereiro de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 3/2018, 25 de janeiro, na alínea d) do n.º 4 do artigo 1.º e artigo 8.º da Portaria 33/2012, de 31 de janeiro, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada a técnica superior Margarida Maria Nunes Pereira Gil pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor para, em regime de substituição, exercer o cargo Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

2 - O referido despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Margarida Maria Nunes Pereira Gil

Data de Nascimento: 9 de janeiro de 1974

Habilitações académicas:

Pós-graduação em Economia e Políticas Públicas com especialização em 'sustentabilidade e inclusão social', Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2007; licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, em 1996.

Categoria, Carreira e organismo de origem: técnica superior da carreira com a mesma designação, do quadro de pessoal da Direção-Geral do Consumidor

Formações relevantes para a área funcional realizadas nos últimos anos:

Em 2015: "BIORC - Business Intelligence do Orçamento"; "Gestão Estratégica"; "Sensibilização à gestão de conflitos".

Em 2014: "Direito da Organização Administrativa".

Em 2013: "Lei dos Compromissos"; "Análise e Controlo de Processos"; "Melhoria dos Processos".

Em 2010: "Gestão de Projetos"; "O Modelo de Excelência da EFQM e a norma NP 9001:2008"; "CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública".

Em 2009: "Gestão por Objetivos".

Experiência Profissional na Administração Pública:

De julho 2013 a janeiro 2018: Chefe da Divisão de Planeamento e Avaliação - coordenação do Programa Orçamental 'Representação Externa' (fundos disponíveis, previsão mensal de execução, relatório de desvios da execução orçamental); acompanhamento do ciclo de gestão (planos e relatórios de atividades, monitorização do Quadro de Avaliação e Responsabilização, Conta Geral do Estado e relatório do Programa Orçamental); gestão e controlo orçamental (preparação do contributo do MNE para o Orçamento do Estado, alterações orçamentais, relatório mensal de execução orçamental); acompanhamento da 5.ª comissão (Administrative and Budgetary Committee) da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (70.ª e 71.ª AGNU).

De junho 2011 a junho 2013: Chefe da Divisão de Gestão na Cinemateca Portuguesa -Museu do Cinema, I. P. - coordenação da área de Gestão Financeira (preparação, execução e monitorização orçamental, contabilidade, gestão de receitas e despesas, prestação de contas, apresentação dos mapas devidos no âmbito da legislação em vigor), de Aprovisionamento e Património (pedidos de parecer prévio e acompanhamento de procedimentos preparados pela Unidade Ministerial de Compras), de Recursos Humanos (processamento de vencimentos, gestão de faltas, férias e licenças, apresentação dos mapas devidos no âmbito da legislação em vigor) e de Gestão Administrativa (inventário, arquivo, expediente); acompanhamento de projetos de financiamento no âmbito de fundos comunitários; elaboração de pareceres sobre requerimentos e demais solicitações remetidas à Divisão; articulação com o GEPAC e a entidade coordenadora do Programa Orçamental em matérias de planeamento e gestão; acompanhamento de diversos dossiers em articulação com a Tutela (Casa do Cinema do Porto, aquisição do Tesouro Nacional da Tóbis Portuguesa, transição para Entidade Pública Empresarial, integração no Agrupamento Complementar de Empresas da Cultura).

De janeiro 2011 a maio 2011: técnica superior do Núcleo de Apoio à Direção na Direção-Geral do Consumidor - funções na área do planeamento, acompanhamento de projetos, seleção de indicadores de desempenho da atividade (designadamente para a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada); benchmarking internacional; preparação do regulamento para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores e preparação do respetivo manual de procedimentos.

De janeiro 2009 a dezembro 2010: técnica superior da Direção de Serviços de Estudos e Planeamento na Direção-Geral de Reinserção Social - funções na área do planeamento estratégico e operacional e monitorização da atividade (Balanced Scorecard), tratamento e análise de dados para obtenção de indicadores de gestão, participação em grupo de trabalho na área da qualidade, financiamento e produção legislativa.

De outubro 2006 a dezembro 2008: técnica superior da Direção de Serviços de Assuntos Internacionais e de Segurança no Consumo, na Divisão de Estudos e Estatística Aplicada à Política do Consumidor e na Divisão Apoio e Planeamento na Direção-Geral do Consumidor - elaboração de estudos na área de defesa do Consumidor, elaboração dos Orçamentos de Funcionamento e PIDDAC, coorganização da Semana de Prevenção da Fraude 2008, preparação de documentos na área das relações internacionais (União Europeia e organismos internacionais de cooperação), representação no 100.º Fórum da Concorrência da OCDE, na 75.ª reunião do Comité de Política dos Consumidores da OCDE e na Conferência do ICPEN -Chile, participação em grupos de trabalho sobre áreas de interesse (no setor financeiro) para os consumidores, acompanhamento estatístico do Livro de Reclamações.

De janeiro 2002 a setembro 2006: Instituto Português do Património Arquitetónico, técnica superior no Departamento de Planeamento e Gestão - acompanhamento da execução física, material e financeira de projetos com candidaturas aprovadas ao QCA (Programas Operacional sectoriais e Regionais) e a outras iniciativas comunitárias (INTERREG, Cultura 2000), acompanhamento e monitorização do PIDDAC.

De março 2000 a dezembro 2001: Direção-Geral dos Impostos, técnica de administração tributária adjunta estagiária nos Serviços Locais de Finanças da Lourinhã e de Alcobaça - secções de IVA, impostos sobre o rendimento, impostos sobre o património, contencioso e execuções fiscais.

5 de março de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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