José Eduardo Lopes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º e artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º, do n.º 1 in fine, e n.º 2, ambos do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua última versão, por deliberação da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, tomada em sua reunião ordinária, realizada no 19 de fevereiro de 2018, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como imóvel de interesse municipal - imóvel designado de Externato Infante D. Henrique, sito na Avenida Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 3620-306, freguesia e concelho de Moimenta da Beira, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 515.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Moimenta da Beira sob o registo n.º 1180.
O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como imóvel de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
O processo administrativo pode ser consultado no Balcão Único de Atendimento, da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, ou no endereço eletrónico do município: www.cm-moimenta.pt, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital que vai ser afixado nos locais de estilo.
20 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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